Ementa
Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do CPC, à vista da manifestação ministerial favorável (fl. 53) HOMOLOGO a transação firmada entre as partes para o fim de decretar a guarda do filho menor, o regime de convivência e fixar alimentos que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo firmado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Servirá a presente sentença, acompanhada do trânsito em julgado, como Termo de Guarda, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da certidão de guarda definitiva que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 210) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. A presente sentença servirá como MANDADO/OFÍCIO, em conjunto com o acordo entabulado às fls. 48/50, devendo ser impressa e encaminhada pela parte autora ao empregador do requerido, para que sejam efetuados os devidos descontos em folha de pagamento, nos termos ajustados. A parte autora deverá comprovar nos autos o encaminhamento da documentação e a adoção das providências cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Arquivem-se os autos.