Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO. PRECLUSÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela parte exequente em face de decisão que, de ofício, aplicou teto para o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com fundamento em leis municipais, restringindo o recebimento integral do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a aplicação de teto municipal para RPV quando não comprovada a publicação oficial da lei local e em verificar se operou a preclusão para o ente público discutir o regime de pagamento após transcorrido o prazo para embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 376 do CPC impõe à parte que alega direito municipal o ônus de provar seu teor e vigência, não se desincumbindo o ente público de tal encargo mediante a simples referência a diplomas legislativos sem a respectiva prova de sua publicação oficial. A publicidade formal constitui pressuposto de existência, vigência e eficácia do ato normativo, conforme art. 1º da LINDB, sendo indispensável a certificação da publicação para que a norma possa ser validamente aplicada pelo juízo. A ausência de comprovação da regular vigência das leis locais atrai a incidência da norma supletiva de caráter nacional, estabelecida no art. 87 do ADCT, que fixa o teto geral de trinta salários-mínimos para as RPVs. A inércia do ente público, devidamente citado para opor embargos à execução, implica preclusão quanto à discussão de teses defensivas que deveriam ter sido oportunamente apresentadas, impedindo a modificação do rito de pagamento de ofício em prejuízo ao credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição da parte autora conhecido e provido. Tese de julgamento: O ônus de comprovar a vigência e a publicação oficial de lei municipal que institui teto específico para RPV incumbe ao ente público. A ausência de prova da publicação oficial de norma municipal enseja a aplicação do limite de trinta salários-mínimos previsto no art. 87 do ADCT. O transcurso in albis do prazo para embargos à execução gera a preclusão para o ente público rediscutir o rito de pagamento do crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 87 do ADCT; CPC, art. 376; LINDB, art. 1º; CLT, art. 789-A e 790-A.