Ementa
Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0003133-21.2026.8.26.0590/SP
EXEQUENTE : TEREZINHA MARIA SANTANA DA SILVA
ADVOGADO(A) : ELCIO SOARES DE GODOY (OAB SP504061)
EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : ARIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB PR119611)
ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473)
SENTENÇA
Vistos etc. Tendo o devedor satisfeito o débito nestes autos de Cumprimento Provisório de Decisão, que TEREZINHA MARIA SANTANA DA SILVA move contra BANCO BRADESCO S.A., conforme petição do evento 44, PED EXT PROC1, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de levantamento da quantia depositada, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2115865-32.2026.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão proferida no evento 47, DEC39 do incidente de cumprimento de sentença, sob nº 0000619-95.2026.8.26.0590, conforme já consignado no evento 33, DESPADEC1. Oportunamente, expeça-se o competente MLE em favor da exequente. Com o trânsito em julgado, providencie a serventia a conferência e eventual regularização dos itens de recolhimento verificados durante o processamento destes autos, executando na sequência a ferramenta de custas finais disponibilizada no Eproc, tudo conforme Infoeproc nº 105. Após, arquive-se o processo, gerando o competente evento de baixa. Assevero que, caso necessária, a efetiva cobrança das custas finais, a intimação dos devedores, o controle de prazo para pagamento e a eventual inscrição em dívida ativa são tarefas incluídas no fluxo automático de cobrança administrativa (GECOF), deixando de ser atribuição da unidade judicial, cabendo a ela apenas a execução da mencionada ferramenta de custas finais. Publique-se e Intime-se.