Ementa
gura, tecnicamente, uma contradição externa, a qual não serve de fundamento para oposição de embargos de declaração. A insurgência quanto à aplicação da multa do art. 467 da CLT revela nítido intuito de reforma do mérito por parte da reclamada, notadamente por discordar da avaliação da controvérsia das verbas rescisórias feita por este Juízo. O reexame de matéria já devidamente analisada é vedado pela ordem jurídica e os Embargos de Declaração não se prestam para reexaminar ou revolver matéria já apreciada na decisão embargada. Assim, uma vez que não há qualquer reparo a ser feito na decisão, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração movidos por TRIUNFO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, consoante a fundamentação supra, que passa a ser parte integrante do presente dispositivo. Sem custas. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016773-65.2025.5.16.0005 AUTOR: HERBET LOPES RÉU: TRIUNFO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81bde3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO TRIUNFO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA apresentou Embargos de Declaração, alegando que sentença padece de vícios, os quais a embargante pretende ver sanados. Embargos tempestivos, consoante certidão supra. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso vinculado, limitado às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material, conforme dispõe, literalmente, o art. 1.022, do Código de Processo Civil, c/c o art. 897-A, da CLT. Decisão omissa é aquela que se enquadra nas hipóteses apontadas no caput e parágrafo único do art. 1.022 c/c art. 489, § 1º, do CPC. Decisão contraditória é aquela que peca pela existência de proposições antagônicas entre si. Decisão obscura, por sua vez, é a que se apresenta de difícil ou impossível compreensão. Por fim, erro material trata-se de inexatidão material que não afeta o conteúdo decisório, a exemplo de falhas de grafia. In casu, não restou verificada qualquer das hipóteses acima elencadas. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1022 do CPC, deve ser intrínseca, ou seja, verificada entre os termos da própria decisão. A divergência apontada pela embargante entre o desfecho deste processo e de outra reclamação trabalhista configura, tecnicamente, uma contradição externa, a qual não serve de fundamento para oposição de embargos de declaração. A insurgência quanto à aplicação da multa do art. 467 da CLT revela nítido intuito de reforma do mérito por parte da reclamada, notadamente por discordar da avaliação da controvérsia das verbas rescisórias feita por este Juízo. O reexame de matéria já devidamente analisada é vedado pela ordem jurídica e os Embargos de Declaração não se prestam para reexaminar ou revolver matéria já apreciada na decisão embargada. Assim, uma vez que não há qualquer reparo a ser feito na decisão, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração movidos por TRIUNFO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, consoante a fundamentação supra, que passa a ser parte integrante do presente dispositivo. Sem custas. Intimem-se as partes. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- HERBET LOPES
