Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016771-64.2026.5.16.0004 AUTOR: JERFESON MENDONCA DINIZ RÉU: VIACAO PRIMOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da92f5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Vistos, etc. JERFESON MENDONÇA DINIZ, por advogados regularmente habilitados nos autos, conforme Procuração de Id eed2abf, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de VIAÇÃO PRIMOR LTDA, alegando, em síntese: que foi contratado pela empresa reclamada no dia 19/2/2024 para trabalhar na função de Motorista, com CTPS assinada somente no dia 1/3/2024, tendo pedido demissão no dia 26/8/2025; que sofreu um assalto na linha que dirigia, ficando com pânico e apreensivo; que a jornada de trabalho era excessiva, das 13h/14h até por volta de 00h00, e nas épocas de São João e Carnaval, por volta das 3h da manhã, sem o devido pagamento das horas extras, bem como não concedia intervalo intrajornada; que prestava inúmeras horas extras todo dia, porém a empresa somente permitia a anotação de duas horas extras, às quais iam para o banco de horas, e o restante das horas extras "desapareciam" porque a empresa manipularia o cartão de ponto; que em virtude dos descumprimentos contratuais perpetrados pela empresa reclamada, foi obrigado a pedir demissão do emprego. Em face do exposto, requereu a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento dos consectários legais; nulidade do regime de compensação de horas, com o devido pagamento de todas as horas extras por sobrejornada e das horas extras intervalares; pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados; danos morais; e ônus da sucumbência. Juntou Procuração, documento de identidade com foto, CTPS, boletim de ocorrência e comprovante de residência. Devidamente notificada, a empresa reclamada apresentou Contestação com farta documentação (Id 6739a85, 3a87953 e anexos), impugnando todos os pedidos da Inicial e requerendo a improcedência total da ação. Falha a primeira proposta conciliatória. Réplica do autor no Id 31f0a36. Foram tomados os depoimentos do autor, do preposto da empresa e de uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual sem acordo entre as partes. Razões Finais remissivas. Em sínteve, é o relatório. Vieram os autos conclusos para julgamento. Passo a julgar. MÉRITO HORAS EXTRAS E INTERVALARES No mérito, o cerne da controvérsia está em definir a jornada de trabalho diária do autor, bem como se o regime de pagamento de horas extras e compensação de horas com o banco de horas é válido. A empresa afirma na Contestação que a jornada de trabalho diária do autor era de 7h20, trabalhando em seis dias na semana, conforme previsão em Cláusula da CCT. Junta cartões de ponto dos períodos relativos aos meses de maio a agosto do ano de 2025 (Id 73e6868). Em Réplica, o autor alegou que os cartões de ponto juntados comprovariam a jornada alegada na exordial, e que caso assim não entedesse o Magistrado, dever-se-ia considerar que somente foram juntados os cartões de ponto de maio a agosto de 2025, devendo se presumir a validade declinada na Inicial quanto aos períodos anteriores em que não há cartão de ponto. Os cartões de ponto juntados pela empresa na Contestação mostram horários de entrada e saída diversos, o que os torna válidos, de acordo com a Súmula 338, III, do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Então, a análise do pedido do reclamante perpassa necessariamente pela análise dos cartões de ponto juntados, dos depoimentos tomados em juízo e também dos contracheques juntados pela empresa na Contestação. Como dito, os cartões de ponto todos demonstram horários diversos de entrada e saída, o que os torna válidos. Porém, podem ser desconstituídos por outras provas constantes nos autos. Os contracheques juntados pela empresa com a Contestação (fls. 78/81) demonstram que a empresa efetuou o pagamento de horas extras e horas noturnas que eram prestadas pelo reclamante durante a jornada de trabalho e que não foram devidamente compensadas pelo empregado. Nesse sentido, a CCT 2024 da categoria (Id f73d0b8) autoriza, na Cláusula 7ª, que as horas extras eventualmente prestadas em determinado dia/semana/mês fossem compensadas com redução na jornada de trabalho. Não há porquê se invalidar o regime de compensação de horas previsto na CCT, já que houve negociação coletiva entre os Sindicatos Patronal e dos Empregados, conforme Art. 59, §2º, da CLT. Em depoimento em juízo, as partes e as testemunhas prestaram as seguintes declarações: Dispensado o depoimento do autor pelo patrono da reclamado(a). Inquirido(a) pelo MM. Juiz, disse “que o controle de jornada se dava mediante leitura do cartão de operador na catraca do ônibus; que era feito ao iniciar e encerrar a jornada; que não tinha acesso ao relatório do controle da jornada; que não sabe informar se os registros correspondem à jornada efetivamente trabalhada; que tomou iniciativa da rescisão do contrato por ter sofrido um assalto no exercício de suas atividades". ENCERRADO. Depoimento do(a) reclamado(a). Dada a palavra ao(à) advogado(a) do(a) reclamante, este(a) perguntou e o(a) depoente respondeu "que os motoristas possuem controle de ponto eletrônico; que é feito o registro integral da jornada; que os motoristas têm intervalo de dez a quinze minutos por viagem; que não sabe se o reclamante sofreu algum assalto no exercício de suas atividades; que o reclamante não levou o fato ao conhecimento da empresa". ENCERRADO. Oitiva das testemunhas assim distribuída: Depoimento da testemunha do reclamante. LARISSA CHRISTINA SANTOS, brasileiro(a), CPF nº 052.659.803-42, residente e domiciliado(a) na Av. João Damásio Pinheiro, nº 3, Maiobinha, São Luís-MA. Compromissado(a) e advertido(a), disse “que trabalhou na reclamado(a) de outubro de 2024 a 19.05.2026 e exerceu a função de motorista; que o controle da jornada é feito pelo uso do crachá, no início e fim da jornada; que nunca pediu acesso aos relatórios de registro de ponto; que todo o trabalho sobrejornada era anotado eletronicamente com o uso do crachá; que nunca trabalhou na linha de ônibus em que o reclamante trabalhava como motorista”. Dada a palavra ao(à) advogado(a) do(a) reclamante, este(a) perguntou e o(a) depoente respondeu "que tem informação, passada pelo reclamante, de que ele não gozava do intervalo intrajornada de dez minutos ao final de cada viagem; que não havia regime de compensação; que as horas extras eram pagas, em parte; que o reclamante sofreu um assalto enquanto dirigia; que o reclamante comunicou o assalto à empresa, mas continuou na mesma rota; que normalmente a reclamado(a) troca o motorista de rota nesses casos, mas não ocorreu com o reclamante". Dada a palavra ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a), este(a) perguntou e o(a) depoente respondeu: "que a reclamado(a) disponibiliza atendimento psicológico aos empregados vítimas de assalto; que desconhece a concessão de folgas a empregados assaltados; que o autor trabalhava na linha Cohama; que uma viagem dessa linha dura aproximadamente 01h30min; que a jornada do reclamante se iniciava entre 12h e 13 e se encerrava entre 23h30 e 00h00min". ENCERRADO. A análise dos depoimentos não traz maiores esclarecimentos que reforcem a tese do reclamante acerca da jornada laborada. É incontroverso, pelos depoimentos, que a jornada de trabalho era registrada no início e final da jornada, mediante a utilização do crachá do empregado. A controvérsia reside, então, unicamente se as horas extras eram pagas totalmente, ou se o empregado era autorizado a compensar os horários. Análise dos cartões de ponto juntados pela empresa reclamada não reforçam a tese da Inicial. Embora em alguns dias, de fato, o reclamante tenha laborado até por volta de 23h30, 00h00 (Ex: dias 23/7/2025, 28/7/2025, 11/8/2025, dentre outros), essa não era a regra, pois na maioria dos dias o autor trabalhava até por volta de 19h30 e 20h30. Em alguns dias, inclusive, o autor iniciou a jornada às 13h48, findando às 19h09 (dia 15/8/2025); ou iniciando às 14h06 e findando às 20h26 (dia 21/8/2025). A jornada desses dois dias é inferior às 7h20 diárias que ele deveria trabalhar, mas o déficit dessas horas foi devidamente compensado com as horas registradas no banco de horas. Além disso, como já dito, nos contracheques que foram juntados aos autos consta o pagamento de horas extras, o que só reforça a validade dos cartões de ponto e a jornada. Sobre o período em que não foram juntados cartões de ponto, a OJ 233 do C. TST prevê o seguinte: HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Da mesma forma que a decisão que DEFERE horas extras de parte do período não ficará limitada ao período dos cartões que foram juntados, a decisão que INDEFERE também segue a mesma lógica, já que se presume que não houve alteração da situação fática. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do TRT da 2ª Região: JORNADA AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO DE PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO. VALIDADE DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS DEMAIS MESES DO CONTRATO. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INALTERADAS. HORAS EXTRAS APURADAS PELA MÉDIA DAS JORNADAS REGISTRADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NOS TERMOS DA OJ N .233, SDI-1, TST. Tendo em vista que o reclamante confirmou a validade dos horários registrados nos controles de ponto e que a inicial não informa qualquer alteração nas condições fáticas de prestação de serviço, não há como se acolher a jornada declinada na inicial nos períodos em que não foram apresentados os documentos. Na hipótese, aplica-se o entendimento firmado na OJ n.233, SDI-1, TST . (TRT-2 - ROT: 10009961420235020383, Relator.: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 11ª Turma - Cadeira 1) Então, por não ter o reclamante demonstrado a validade da jornada de trabalho declinada na Inicial, e nem ter demonstrado a existência de horas extras, ainda que por estimativa, que não teriam sido pagas ou compensadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento. Quanto ao intervalo intrajornada, o parágrafo 2º da Cláusula 10ª da CCT previu o intervalo intrajornada de trinta minutos, "podendo ser gozado de forma fracionada, através de pausa única ou diversas, entre uma ou mais viagens, observada a previsão operacional do Poder Público." Cabe então, primeiramente analisar a validade da Cláusula da CCT, já que a jornada de trabalho do reclamante superava seis horas diárias e, então, em tese, teria direito a um mínimo de um hora e ao máximo de duas horas de intervalo intrajornada, nos termos do Art. 71 da CLT. O Art. 611-A, com redação dada pela Lei 13.467/2017, previu a hipótese de flexibilização de direitos trabalhistas previstos na CLT, desde que haja a imutabilidade de um mínimo considerado indisponível, bem como a necessidade de negociação mediante CCT ou ACT. Esse dispositivo foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que inclusive editou o Tema 1046 de suas repercussões gerais, in verbis: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. O inciso III do mesmo artigo prevê a possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva e desde que respeitados um mínimo de trinta minutos diários. Então, concluo pela validade do intervalo intrajornada de trinta minutos previsto ao reclamante, ainda que podendo ser fracionado entre uma ou mais vezes durante a mesma jornada de trabalho, já que previsto em CCT e permitido pela jurisprudência inclusive do Supremo Tribunal Federal, e julgo também IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas intervalares. DANOS MORAIS O autor requereu o pagamento de indenização por danos morais porque teria sido vítima de assalto sofrido no ônibus que dirigia. A empresa se defende alegando que o assalto ocorrido constitu-se em caso fortuito e que não pode ser responsabilzada pela segurança pública, que é dever do Estado, e em depoimento o preposto afirmou que o reclamante nunca avisou sobre assalto sofrido. Este trecho do depoimento do preposto da empresa não merece credibilidade por não ser crível que após o retorno do ônibus à garagem da empresa, esta não tenha percebido que todo o dinheiro havia sido roubado. Esse fato, aliado ao boletim de ocorrência juntado pelo autor (Id 5debb2a), corrobora que a empresa sabia que o reclamante tinha sido vítima de assalto. A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a atividade de motorista de ônibus se constitui em atividade de risco, portanto, a responsabilidade do empregador é objetiva, bastando para tanto a ocorrência do fato. Veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a função de motorista de ônibus constitui atividade de risco, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados ao empregado que sofreu assalto durante o exercício de suas atividades profissionais. Assim, o Regional proferiu decisão em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art . 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido . (TST - Ag-AIRR: 00211870320165040023, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Atento à responsabilidade objetiva da empresa quanto à segurança do seu empregado, passo então a quantificar os danos morais. Para a quantificação dos danos morais, o julgador deve levar em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa (art. 223-G, da CLT). Deve-se considerar, também, que o importe fixado não pode ser tão irrisório a ponto de olvidar o caráter pedagógico da medida (sua imposição deve servir como exemplo para a não reincidência pelo causador do dano e também para prevenir a ocorrência de futuros casos de lesão), nem tão expressivo de maneira a promover o enriquecimento sem causa do demandante. Levando em conta esses critérios, e considerando se tratar de uma ofensa de natureza grave (art. 223-G, § 1º, III, CLT), condeno o reclamado ao pagamento de indenização no valor correspondente a duas vezes o último salário contratual do autor (R$ 2.755,00), a título de danos morais. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA Na hipótese, é incontroverso que o autor realmente apresentou pedido de demissão, tanto que assim relata na inicial. Ocorre que o obreiro pretende ver convertido o pedido de demissão em rescisão indireta, alegando que a suposta falta de pagamento das horas extras e intervalares, somado ao assalto sofrido, é suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A empresa alega que não houve qualquer vício ou coação no pedido de demissão do obreiro, pelo que requereu a improcedência. Contudo, entendo que o fato de o autor ter sido vítima do assalto já é motivo suficiente para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, já que o ambiente de trabalho passou a ser considerando temeroso pelo reclamante, que se sentia amedrontado em voltar ao emprego. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO . ASSALTOS. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de motorista de ônibus urbano, em razão da ausência de depósitos do FGTS e desenvolvimento de doença ocupacional (Transtorno de Estresse Pós-Traumático e Transtorno Misto Ansioso e Depressivo), relacionada aos assaltos sofridos em serviço. A decisão de origem condenou a empregadora ao pagamento de verbas rescisórias, indenizações por danos morais, materiais e estabilidade acidentária. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) estabelecer se a patologia psiquiátrica desenvolvida por motorista de ônibus, em decorrência da exposição a assaltos, caracteriza-se como doença ocupacional; (iii) determinar se a atividade de motorista de transporte coletivo urbano atrai a responsabilidade civil objetiva da empregadora pelos danos decorrentes de assaltos, ainda que praticados por terceiros, bem como se cabíveis danos morais e materiais; (iv) verificar se a condenação ao pagamento de danos materiais pode ultrapassar o valor líquido postulado na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT; e (v) analisar se devido o direito à estabilidade acidentária quando o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho é constatado por perícia judicial após a dispensa, mesmo sem o recebimento prévio de auxílio-doença acidentário (B91). III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência ou irregularidade contumaz no recolhimento dos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual e falta grave do empregador, nos termos do art . 483, d, da CLT, sendo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A atividade de motorista de transporte coletivo urbano é considerada de risco acentuado, o que atrai a responsabilidade civil objetiva da empregadora, conforme previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, pelos danos decorrentes da atividade. O assalto sofrido pelo empregado no exercício de sua função não é considerado fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade, mas sim fortuito interno, pois integra o risco inerente à atividade de transporte de passageiros . A constatação do nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica e a atividade laboral mediante laudo pericial, fundamenta o reconhecimento da doença como ocupacional e a consequente responsabilidade da empregadora pela reparação dos danos. O direito à estabilidade acidentária é assegurado quando, mesmo após a despedida, constata-se doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, sendo irrelevante a ausência de percepção do auxílio-doença acidentário (B91), conforme entendimento consolidado na Súmula nº 378, II, do TST. Após o advento da Lei nº 13.467/17, que alterou o art . 840, § 1º, da CLT, os pedidos devem ser certos, determinados e indicar o seu valor, vinculando a condenação aos limites quantitativos da petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: A irregularidade no recolhimento do FGTS é falta grave patronal que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho . A atividade de motorista de ônibus urbano é de risco e enseja a responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de assaltos, que são considerados fortuitos internos. A condenação judicial deve observar o limite do valor postulado na petição inicial, conforme a regra do art. 840, § 1º, da CLT. A comprovação de nexo causal entre a doença e o trabalho por perícia após a dispensa garante o direito à estabilidade acidentária, independentemente do recebimento de benefício previdenciário específico . Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 223-G, § 1º, III, 483, d, e 840, § 1º; Código Civil, arts. 927, parágrafo único, e 950; CPC, arts. 141, 479 e 492 . Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 378, II, e nº 461. (TRT-11 - ROT: 00001758620255110001, Relator.: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, Data de Julgamento: 20/05/2026, 2ª Turma) Então, comprova a impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho por culpa do empregador, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em consequência da rescisão indireta, condeno a empresa a pagar ao reclamante: aviso-prévio (30 dias); FGTS + multa de 40% (estes como obrigação de fazer, devendo serem depositados diretamente na conta vinculada do FGTS). Autorizo a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e habilitação no Seguro-Desemprego, após o trânsito em julgado desta sentença, caso confirmada após eventual recurso. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O reclamante requereu a concessão da gratuidade judiciária em razão de sua hipossuficiência financeira. Declarou não possuir condições de arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Citou o art. 790, § 3º, da CLT e o art. 5º, LXXIV da CF. Pleiteou o benefício da justiça gratuita. O autor percebia remuneração de R$ 2.755,00 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais), portanto, superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do RGPS. O Tema 21 dos recursos repetitivos do C. TST prescreve: Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Considerando que o autora percebia remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do RGPS; que houve juntada de Declaração de Hipossuficiência; e que atualmente se encontra desempregado, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a incidir sobre o valor monetariamente corrigido da condenação, e a cargo do reclamado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifo acrescido). Assim, em relação à fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-e como índice de correção monetária, e incidem também os juros (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), conforme definido no item 6 do acórdão proferido pelo STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Na fase processual, a partir da citação (que na Justiça do Trabalho confunde-se com a data do ajuizamento), até 29.08.2024, aplica-se a SELIC (que já engloba juros e correção monetária) ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Isso considerando que a lei nº 14.905/2024 foi publicada em 1º.07.2024, de modo que a vigência das alterações por ela promovidas ocorreu a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, conforme art. 5º, II, da referida lei. Tudo conforme decisão no processo nº TST-E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, SDI-1 do TST, publicada em 25.10.2024. Não mais se excetua a essa regra a indenização por danos morais, conforme decisão do TST no processo TST–E– RR -202-65.2011.5.04.0030. Portanto, a indenização por danos morais segue o padrão das demais verbas. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, na reclamação trabalhista proposta por JERFESON MENDONÇA DINIZ, em desfavor de VIAÇÃO PRIMOR LTDA, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial para converter o pedido de demissão do reclamante em rescisão indireta do contrato de trabalho, e condenar a empresa reclamada a pagar aviso-prévio (30 dias); danos morais de dois salários contratuais do reclamante; honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Condeno ainda a empresa na obrigação de fazer de depósito do FGTS + multa de 40% diretamente na conta vinculada do autor. Autorizo a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e habilitação no Seguro-Desemprego, após o trânsito em julgado desta sentença, caso confirmada após eventual recurso. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sentença líquida, conforme planilha de cálculos de Id 607e923. Caso quaisquer das partes queiram discutir a conta de liquidação, deverão desde já discutir na oportunidade de interposição de eventual Recurso Ordinário, sob pena de preclusão (Tema 131 dos recursos repetitivos do TST). Custas pelo reclamado no valor de R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação de R$ 9.479,66 (nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Intimem-se as partes. MARIA DA CONCEICAO MEIRELLES MENDES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- VIACAO PRIMOR LTDA
