Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexigibilidade, em relação à autora HELLEN CRISTÓVAM DA SILVA, de todos os débitos tributários de IPVA, taxas de licenciamento e multas por infrações de trânsito incidentes sobre a motocicleta Honda CG 160 Fan ESDi, placas GJQ-3F20, Renavam 01110705260, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 04/10/2021; b) Determinar ao réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão: b.1) Proceda à exclusão, do prontuário da CNH da requerente (registro nº 08430352090), de todas as pontuações e penalidades decorrentes das infrações de trânsito vinculadas à motocicleta placas GJQ-3F20 ocorridas a partir de 04/10/2021 (inclusive os autos nº A02073096A, A02073097A, A02073098A, A02073099A, A02073100A, C359741572, C359741573, C359741929 e C359741930); b.2) Desvincule do cadastro da autora os débitos de multas e IPVA do referido veículo posteriores a 04/10/2021, transferindo a titularidade dos débitos administrativos e da responsabilidade cadastral para o comprador VITOR CARLOS DA SILVA; b.3) Oficie diretamente aos Tabelionatos de Protesto competentes de Botucatu determinando a imediata sustação e cancelamento definitivo dos protestos tirados em nome da autora referentes às CDAs de IPVA vinculadas ao veículo placa GJQ-3F20 dos exercícios posteriores a 04/10/2021, cabendo as despesas e custas cartorárias à Fazenda ou ao efetivo devedor; c) Condenar a corré ERICH THOMAS MARTINS ME na obrigação de promover, no âmbito de suas atribuições e responsabilidades negociais, a efetiva e definitiva transferência de propriedade da motocicleta placas GJQ-3F20 perante os órgãos de trânsito em favor do terceiro adquirente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de conversão em perdas e danos. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)