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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 4000641-36.2025.8.26.0068

Julgamento
17/09/2026
Publicação
DJEN 24/09/2026
Número único (CNJ)
4000641-36.2025.8.26.0068
Inteiro teor

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão monocrática que, por sua vez, negou seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, I, "a", do CPC), ao fundamento de ausência de demonstração dos requisitos adicionais do Tema nº 800 do STF - Acórdão que enfrentou, de forma clara e suficiente, a questão essencial ao deslinde do recurso, consignando que a agravante tratou genericamente dos requisitos do Tema nº 800, sem demonstrar, de maneira específica e objetiva, o prequestionamento e a repercussão geral - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Fundamentação suficiente, à luz do art. 489, § 1º, e do art. 1.022 do CPC, não se exigindo do julgador o exame exaustivo de todos os argumentos deduzidos quando já encontrada motivação bastante para a conclusão adotada. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.