Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu LUIZ FERNANDO SILVEIRA CHAGAS ao pagamento em favor do autor EDSON DA SILVA REBOUÇAS das parcelas inadimplidas do contrato postuladas na inicial, com incidência de multa contratual de 10%, bem como ao pagamento da despesa com notificação extrajudicial no valor de R$ 190,04. Sobre o valor das parcelas inadimplidas e respectiva multa contratual de 10% deverá incidir a taxa SELIC a partir da data de vencimento de cada parcela para fins de correção monetária e juros moratórios, afastada a incidência dos juros contratuais de 10% ao mês. Quanto à despesa com a notificação extrajudicial, no valor de R$ 190,04, incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do respectivo desembolso, acrescida de juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação. Por fim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.