Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE AO TRABALHO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício por incapacidade temporária com posterior conversão em benefício por incapacidade permanente. A sentença recorrida concluiu não ter sido comprovado o preenchimento do requisito da incapacidade laborativa exigido pela Lei nº 8.213/1991, para a concessão do benefício requerido. A controvérsia recursal consiste em saber se está comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários para obtenção do benefício previdenciário postulado, quais sejam, incapacidade ao trabalho, carência e qualidade de segurado. II. RAZÕES DE DECIDIR Constou da avaliação pericial, realizada em outubro/2025, que a parte autora apresenta TEA+TDAH+Transtorno de humor misto, ansiedade e depressão (CID 10: F90.0+F84.0+F41.0+F32.0). Na oportunidade, o perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade laboral de Assessor de Eventos, conforme se extrai do exame clínico e exames complementares apresentados. Pelos dizeres do experto: “Conclusão Conforme exame pericial atual fora concluído que o autor não foi constatado incapacidade. Houve período de incapacidade em 14/02/2025 por 30 dias. No momento, não foi constatado incapacidade. Não necessita de cuidador em período integral”. Para alcançar essa conclusão, foram analisados os documentos médicos trazidos pela parte, suas queixas clínicas e condições pessoais e de trabalho, não havendo qualquer elemento adicional hábil a permitir a formação de uma conclusão judicial fundamentada em bases distintas daquelas trazidas aos autos no trabalho técnico pericial. Os laudos médicos juntados pela parte remetem ao mesmo quadro clínico avaliado pelo perito, o qual concluiu pela inexistência de incapacidade atual, não havendo margem para a reforma do julgado. Ressalta-se que a incapacidade, em benefícios desta espécie, é aferida levando-se em conta a atividade profissional exercida. Sem a comprovação da incapacidade temporária ou permanente, o pleito autoral fica inviabilizado, não havendo necessidade de apreciação das outras exigências legais. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil.