Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000112-12.2026.8.26.0511/SP
AUTOR : MARIA CECILIA LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : JANAÍNA KÜHL BUENO BARBOSA (OAB SP533724)
RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351)
SENTENÇA
Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA CECÍLIA LOPES DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER S.A. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem o processo, sendo suficientes para o deslinde da controvérsia, sem a necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. Sendo a instituição financeira a titular do crédito impugnado e responsável pelos lançamentos efetuados no cartão de crédito do consumidor, possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.? Ademais, a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. A juntada de documento de identificação, ainda que antigo, permitiu a perfeita qualificação da autora e o regular prosseguimento do feito, atendendo aos princípios da simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95).? No mérito, os pedidos são improcedentes. Narra a autora ter sido vítima de fraude em 27/10/2025 (BO de fls. 29/30), ocasião em que recebeu ligação de estelionatário que se fez passar por seu advogado, vindo a realizar ou autorizar transações no cartão de crédito no montante de R$ 4.999,00 (fls. 31/32). No presente caso, observo que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o réu tem natureza consumerista, pois preenchidos os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a incidência desse diploma legal. Com efeito, a despeito de o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor, o seu § 3º, inciso II, prevê expressamente que tal dever é afastado quando evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.? Depreende-se dos autos que a autora foi vítima do denominado ?Golpe do Falso Advogado?, modalidade de fraude perpetrada por meio de engenharia social. Nesse modus operandi, criminosos utilizam dados públicos ou vazados para abordar a vítima, simulando ser o seu patrono ou integrante do escritório de advocacia responsável por alguma demanda em andamento.? Ocorre que tal modalidade de estelionato não decorre de falha, violação de segurança ou vulnerabilidade nos sistemas tecnológicos da instituição financeira ré. Trata-se, de verdadeiro fortuito externo, que não guarda relação de causalidade com o risco da atividade bancária. A tese de falha na segurança do banco não prospera quando a transação é efetuada mediante o uso do próprio cartão de crédito ou das credenciais de acesso da consumidora. Em culminância com a ausência das provas necessárias para a responsabilização da instituição bancária, a culpa é atribuída exclusivamente ao consumidor, que demonstra falta de cautela ao seguir orientações dos criminosos, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a falha na prestação do serviço pelo Réu, como preconiza o art. 373, I, do CPC, enquanto o Réu demonstrou a causa excludente de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Por fim, não prospera o pleito de indenização por danos morais.? Conforme fundamentado, a fraude e os consequentes prejuízos materiais ocorreram por força da culpa exclusiva da vítima e da atuação de terceiros, circunstância que afasta o nexo de causalidade entre qualquer conduta do banco e o evento danoso. Assim, não há que se falar em conduta ilícita do Réu e, consequentemente, nem em dano moral indenizável. Em casos análogos, já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, c.c. indenização para reparação de danos materiais e morais. Pagamento de fatura de despesas de condomínio a terceiro fraudador. Autora vítima de golpe do "boleto falso". Não demonstrada a culpa das rés no episódio. Culpa exclusiva da consumidora. Indenizações indevidas. Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Pagamento de fatura de despesa de condomínio fraudada. Golpe do boleto falso. 4. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da empresa requerida. Culpa exclusiva do consumidor, que não adotou as cautelas necessárias ao realizar o pagamento. Incidência da excludente de responsabilidade civil prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC.5. Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida. (TJSP - 1013849-69.2024.8.26.0361, Relator(a): Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/01/2026, Data de Publicação: 30/01/2026) - grifo nosso. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO. PAGAMENTO DE VALORES A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade objetiva da instituição financeira por golpe cometido por terceiro mediante emissão de boletos fraudulentos, reconhecendo a ausência de falha nos serviços prestados.2. O Tribunal de origem concluiu que os pagamentos realizados pela autora foram destinados a pessoa estranha à relação contratual, não havendo comprovação de que o redirecionamento ao contato fraudulento tenha ocorrido por meio do aplicativo da instituição financeira.Considerou que a consumidora agiu com imprudência ao repassar espontaneamente seus dados, mesmo após alertas sobre a possibilidade de fraude.3. A decisão de origem entendeu não caracterizado o fortuito interno e reconheceu a culpa exclusiva da autora pelos danos sofridos.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser reconhecida diante de golpe praticado por terceiro mediante boletos falsos, sem comprovação de falha nos canais oficiais da instituição.III. Razões de decidir5. A responsabilidade civil das instituições financeiras, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo afastada pela demonstração de inexistência de falha na prestação do serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.6. A análise das provas realizada pelo Tribunal de origem evidenciou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado pela autora, afastando a responsabilidade do banco.7. O reexame do conjunto fático-probatório fixado na instância ordinária é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.IV. Dispositivo 8. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 2142292 / DF, Relator(a): Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 25/08/2025, Data de Publicação: 28/08/2025) - grifo nosso. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA VIA PIX REALIZADA PELO AUTOR APÓS CONTATO RECEBIDO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROCEDÊNCIA EM FACE DO CORRÉU ANDERSON NASCIMENTO DE CARVALHO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REMETENTE E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, MEDIANTE VALIDAÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E APÓS ALERTA EMITIDO PELO BANCO ACERCA DO RISCO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO EXTERNO ALHEIO À ATIVIDADE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM FACE DO CORRÉU ANDERSON EM VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;? Apelação Cível 1018530-66.2024.8.26.0625; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2026; Data de Registro: 04/09/2026) - grifo nosso. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES PAGADORAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RECEPTORA. CULPA CONCORRENTE. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por pessoa jurídica contra a r. sentença de improcedência em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de golpe do falso advogado. A parte autora realizou transferências via PIX oriundas de contas mantidas no Banco Santander e Itaú Unibanco destinadas a conta de terceiro no Banco Digio, acreditando tratar-se de pagamento de custas judiciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir sobre (a) a admissibilidade do pedido de indenização por danos morais formulado apenas em sede recursal; (b) a responsabilidade das instituições financeiras pagadoras por transferências voluntárias efetuadas pela vítima; e (c) a responsabilidade da instituição financeira receptora por falha na verificação da conta utilizada na fraude. III. Razões de decidir 3. Não se conhece do pedido de indenização por danos morais formulado exclusivamente em apelação, por configurar vedada inovação recursal. 4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é justificada pela vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica autora frente às instituições financeiras. A responsabilidade objetiva das instituições pagadoras é afastada pela culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC), haja vista que a fraude foi executada mediante engenharia social, com validação voluntária e consciente das transações via token em dispositivo habitual. 5. A instituição financeira receptora dos recursos responde objetivamente quando não comprova a observância das diligências regulamentares exigidas para a verificação e validação do titular da conta (Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil), o que configura fortuito interno (Súmula 479 do STJ). 6. A conduta da vítima, que efetuou transferências de valores expressivos sem cautela mínima, caracteriza culpa concorrente (art. 945 do Código Civil), impondo a redução da indenização por danos materiais à metade dos valores creditados na instituição receptora. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido para condenar o Banco Digio S.A. ao pagamento de 50% dos valores por ele recebidos, mantida a improcedência quanto às demais rés. Teses de julgamento: 1. Novo pedido realizado em apelação representa inovação recursal e não pode ser conhecido. 2. A responsabilidade das instituições financeiras pagadoras é afastada pela culpa exclusiva do consumidor em transações voluntariamente autenticadas mediante engenharia social. 3. A instituição financeira receptora responde objetivamente por falhas na verificação de conta utilizada para fraudes, aplicando-se o art. 945 do Código Civil para reduzir proporcionalmente a indenização por danos materiais em caso de culpa concorrente. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Código Civil, art. 945. Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007106-11.2020.8.26.0223, Rel. Campos Mello, j. 11/03/2021. STJ, Súmula 479. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000264-54.2024.8.26.0488, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 21/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1000619-79.2025.8.26.0213, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 03/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1008324-56.2023.8.26.0001, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 09/09/2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1016062-65.2023.8.26.0011, Rel. Mônica Soares Machado Alves, j. 08/10/2025.? (TJSP;? Apelação Cível 1015668-32.2025.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2026; Data de Registro: 03/09/2026) - grifo nosso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a tutela de urgência deferida às fls. 73/74.? Deixo de condenar a parte sucumbente nas custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquive-se. Rio das Pedras, 21 de setembro de 2026.
