Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar a conversão da operação de cartão de crédito consignado vinculada ao contrato discutido nos autos em contrato de empréstimo consignado tradicional; b) determinar o recálculo integral da operação tomando-se por base os valores efetivamente disponibilizados ao autor (R$ 2.561,32), com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para crédito consignado de aposentados e pensionistas vigente à época de cada contratação, imputando-se à amortização do débito todos os valores já descontados do benefício previdenciário; c) determinar a exclusão das cobranças relativas aos produtos PAPCARD e BMG MED, com restituição simples dos valores respectivos, a serem apurados em liquidação; d) condenar a requerida à restituição simples de eventual saldo credor apurado em favor do autor após o recálculo da operação; e) determino a cessação definitiva dos descontos vinculados à modalidade cartão de crédito consignado (RMC), ficando eventual saldo remanescente sujeito ao resultado da liquidação e à forma de cobrança compatível com a conversão ora determinada. Julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade integral da contratação, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, arcará a requerida com 70% das custas e despesas processuais e o autor com 30%, observada a gratuidade de justiça. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na mesma proporção da sucumbência, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas ao autor ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.