Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o Instrumento Particular com Força de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel e Alienação Fiduciária em Garantia firmado em 02/05/2023, relativo ao lote nº 39 da quadra 02 do Loteamento Jardim Flórida II; b) CONDENAR a requerida a restituir às autoras 80% (Oitenta por Cento) dos valores efetivamente pagos em decorrência do contrato, autorizada a retenção de 20% (Vinte por Cento) a título de cláusula penal compensatória e despesas administrativas; c) DETERMINAR que a restituição ocorra em parcela única; d) FIXAR a incidência de correção monetária desde cada desembolso efetuado pelas autoras; e) FIXAR os juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; f) AFASTAR a retenção autônoma das arras, a cobrança de taxa de fruição, a retenção da comissão de corretagem e quaisquer outras despesas não comprovadas. Torno definitiva a tutela de urgência deferida no evento 6. Fica a requerida reintegrada na posse do lote objeto da contratação, livre e desembaraçado, independentemente de reconvenção. Sucumbente em maior extensão, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas eventualmente devidas pelas autoras em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC.