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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DISPENSA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a cessação da retenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da impetrante, portadora de neoplasia maligna da próstata, e extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de ressarcimento de valores pretéritos. 2. O INSS sustenta a inadequação do julgamento monocrático e a necessidade de inclusão da União no polo passivo, na condição de litisconsorte necessária. Na apelação, também havia alegado ilegitimidade passiva, inadequação do mandado de segurança, necessidade de dilação probatória e ausência de laudo médico oficial. A decisão agravada rejeitou essas alegações e reconheceu a suficiência da documentação médica apresentada para comprovar o direito à isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento monocrático da apelação e da remessa necessária, fundamentado em jurisprudência consolidada, viola o art. 932 do CPC ou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da colegialidade; (ii) definir se o INSS possui legitimidade passiva para responder a mandado de segurança destinado exclusivamente à cessação da retenção de imposto de renda sobre benefício previdenciário e se a União deve integrar o polo passivo como litisconsorte necessária; (iii) verificar se a prova documental da neoplasia maligna é suficiente para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, independentemente de laudo médico oficial, contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade; e (iv) determinar se a ausência de argumentos novos e relevantes no agravo interno autoriza a manutenção da decisão agravada mediante a reprodução de seus fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento monocrático fundamentado em jurisprudência consolidada não configura, por si só, violação ao art. 932 do CPC ou aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da colegialidade. A possibilidade de submissão da decisão ao órgão colegiado mediante agravo interno afasta eventual nulidade decorrente da deliberação individual do relator, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 5. O mandado de segurança constitui instrumento adequado à proteção de direito líquido e certo demonstrado mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado ou da qual emana a ordem para sua prática, conforme o art. 6º, § 3º, da referida lei. 6. O INSS e a autoridade responsável pela retenção do imposto de renda possuem legitimidade passiva para responder a mandado de segurança destinado à cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário pago pela autarquia. No caso concreto, o ato impugnado decorreu do indeferimento administrativo do pedido de isenção e da manutenção da retenção do tributo sobre os proventos de aposentadoria. 7. A inclusão da União no polo passivo, como litisconsorte necessária, é dispensável quando a ordem mandamental se limita à obrigação de cessar a retenção do imposto de renda na fonte, sem impor restituição, compensação ou condenação patrimonial à Fazenda Nacional. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de ressarcimento de valores pretéritos, restringindo a segurança à abstenção dos descontos efetuados pelo INSS. 8. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 assegura a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por portadores de doenças graves legalmente previstas, entre elas a neoplasia maligna, ainda que a enfermidade tenha sido contraída após a aposentadoria. 9. A exigência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, prevista no art. 30 da Lei nº 9.250/1995, não vincula o reconhecimento judicial da isenção quando a doença grave estiver suficientemente comprovada por outros elementos probatórios. A Súmula 598 do STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial nessa hipótese. 10. A concessão ou manutenção da isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave não depende da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade, conforme a Súmula 627 do STJ. A remissão clínica e laboratorial da neoplasia maligna não constitui, isoladamente, fundamento para afastar o benefício fiscal. 11. No caso concreto, a documentação médica apresentada demonstrou o diagnóstico de neoplasia maligna da próstata e o recebimento de proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. A prova pré-constituída mostrou-se suficiente para o reconhecimento do direito à isenção, dispensando dilação probatória e realização de perícia judicial. Mantida, portanto, a segurança concedida para determinar a cessação da retenção do imposto de renda sobre o benefício previdenciário. 12. A extinção, sem resolução do mérito, do pedido de ressarcimento dos valores anteriormente retidos observa os limites do mandado de segurança, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF. A manutenção da sentença em sede de remessa necessária preserva a natureza mandamental da tutela concedida. Não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 13. A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente para solucionar as controvérsias relativas à legitimidade passiva do INSS, à ausência de litisconsórcio necessário com a União e ao reconhecimento da isenção tributária. O agravo interno não apresentou argumentos novos e relevantes capazes de modificar os fundamentos adotados. O inconformismo com a solução desfavorável não justifica, por si só, a reforma da decisão. 14. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo interno é admitida quando a parte recorrente deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo órgão colegiado, conforme a Tese 2 do Tema Repetitivo 1.306 do STJ. A adoção dessa técnica de fundamentação, nas circunstâncias examinadas, não viola o art. 1.021, § 3º, do CPC. 15. A ausência de caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou meramente protelatório do agravo interno afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, preservando a sentença concessiva da segurança para determinar a cessação da retenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Tese de julgamento: “1. O julgamento monocrático fundamentado em jurisprudência consolidada não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da colegialidade quando assegurada a revisão da decisão pelo órgão colegiado mediante agravo interno. 2. O INSS possui legitimidade passiva para responder a mandado de segurança destinado à cessação da retenção de imposto de renda sobre benefício previdenciário pago pela autarquia. 3. A União não é litisconsorte passiva necessária em mandado de segurança cuja pretensão se restringe à cessação da retenção do imposto de renda na fonte, sem pedido de restituição ou condenação patrimonial. 4. A comprovação de neoplasia maligna por documentação médica suficiente autoriza o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente de laudo médico oficial. 5. A concessão ou manutenção da isenção do imposto de renda por moléstia grave dispensa a comprovação da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da enfermidade. 6. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo interno é admitida quando a parte recorrente não apresenta argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado, conforme a Tese 2 do Tema Repetitivo 1.306 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não incide quando o agravo interno não apresenta caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou meramente protelatório.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 932, III, IV e V, 1.013, § 3º, I, e 1.021, §§ 3º e 4º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 3º, e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.455.358/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, publ. 17/10/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.387.194/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, publ. 15/05/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.092.403/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, publ. 22/03/2024; STJ, AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 18/11/2016; STJ, AgInt no AREsp 1.524.177, Rel. Min. Marco Bellizze, DJe 12/12/2019; STJ, AgInt no REsp 1.807.225, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, data de publicação incompleta no voto; STJ, AgInt no REsp 1.702.970, Rel. Min. Paulo Sanseverino, DJe 30/08/2019; STJ, AgInt no REsp 1.365.096, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/07/2019; STJ, AgInt no REsp 1.794.297, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 12/06/2019; STJ, Súmulas 598 e 627; STJ, Tema Repetitivo 1.306, Tese 2; STF, Súmulas 269 e 271; TRF3, 6ª Turma, Apelação Cível 5007887-40.2023.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 11/12/2023, intimação em 14/12/2023.