Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por JOÃO CARLOS PASCHOALINI e HELOISA SILVA BIANCHINI em face de JAILSON CHARLES BARBOSA, para: a) CONDENAR o requerido a, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar todas as providências necessárias à regularização da operação de financiamento imobiliário relativa ao imóvel objeto da matrícula nº 125.773, promovendo sua assunção por si ou por terceiro apto à aprovação pela instituição financeira credora, ou, alternativamente, procedendo à quitação integral do saldo devedor, tudo com a finalidade de liberar os autores da relação obrigacional mantida perante a Caixa Econômica Federal; b) FIXAR multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incidente apenas na hipótese de o requerido deixar de comprovar, no prazo assinalado, a adoção das providências necessárias ao cumprimento da obrigação ou a quitação integral do financiamento, sem prejuízo de posterior revisão do valor, caso se revele insuficiente ou excessivo, nos termos do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), corrigida monetariamente desde 14/12/2023 e acrescida de juros de mora legais a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.