Ementa
ontos supervenientes ao ajuizamento da ação e até a efetiva cessação, com correção monetária a contar de cada desconto, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; 3) CONDENAR a requerida a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada a partir da data de publicação desta sentença, bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido ? julho de 2023), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência majoritária, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 1018922-72.2024.8.26.0506/SP
AUTOR : SOLANGE DE SOUSA MATOS CUIMBRA
ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB SP297740)
SENTENÇA
Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica associativa entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica ?CONTRIBUIÇÃO ABENPREV?; 2) CONDENAR a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 1.050,98 (mil e cinquenta reais e noventa e oito centavos), sem prejuízo da apuração, em liquidação de sentença, de eventuais descontos supervenientes ao ajuizamento da ação e até a efetiva cessação, com correção monetária a contar de cada desconto, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; 3) CONDENAR a requerida a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada a partir da data de publicação desta sentença, bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido ? julho de 2023), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência majoritária, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.
