Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida CLARO S/A a restabelecer ao autor a linha telefônica fixa nº (12) 3882-4154, preservando o respectivo número, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença. Na hipótese de impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação, esta deverá ser devidamente comprovada pela requerida nos autos, mediante documentação técnica idônea, não bastando a mera alegação de descontinuidade do plano comercial anteriormente contratado. Reconhecida pelo Juízo a efetiva impossibilidade de restabelecimento do número, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, ficando a definição do respectivo valor diferida para a fase de cumprimento de sentença; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. O montante deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora, a partir da data desta sentença, nos termos da Tabela Prática do TJSP.