Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo e improcedente o pedido formulado na ação revisional principal. Julgo, ainda, parcialmente procedente o pedido formulado na reconvenção, para majorar a pensão alimentícia devida pelo autor-reconvindo em favor da requerida-reconvinte para o montante equivalente a 7 (sete) salários mínimos mensais, mantidas as demais condições de pagamento e vencimento estabelecidas no título executivo anterior. Os alimentos majorados retroagem à data da citação/intimação do reconvindo, por força do disposto pelo artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 e pela Súmula 621 do STJ, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos no curso do processo. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno o reconvindo ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.