Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Marcos Chaguri em face da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, para: a) RECONHECER o desvio de função exercido pelo autor no cargo de Assistente Operacional I em relação às funções do cargo paradigma de Assistente Operacional II; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização pelas diferenças pecuniárias apuradas entre o padrão de vencimento do cargo de Assistente Operacional I percebido pelo autor e o padrão inicial de vencimento do cargo de Assistente Operacional II, limitadas ao período de 16 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2023, com repercussão estrita sobre o décimo terceiro salário, o terço constitucional de férias e o adicional por tempo de serviço (quinquênios) incidentes sobre o vencimento-base, observada a prescrição quinquenal; c) REJEITAR o pedido de reenquadramento funcional do autor na referência 23, Grau "E" e de reflexos a partir de janeiro de 2024, mantendo-se válido o enquadramento operacional realizado pela ré na referência 23, Grau "A" nos termos da Resolução UNESP nº 157/2023. - ADV: RENATA NUNES COELHO (OAB 280827/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)