Ementa
RECURSO DO RECLAMANTE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. IRR 9/TST. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. Consoante tese fixada pelo TST no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, repercute no cálculo das demais parcelas que têm o salário como base de cálculo, não se caracterizando bis in idem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. A ação foi proposta após a entrada em vigor das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. Portanto, incide à hipótese o art. 791-A, da CLT, que estabelece que "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)". Ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e em vista da jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste Tribunal, reputa-se razoável a majoração o percentual de 5% para 10% (dez por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348/SDI-1/TST. RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS E DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFISSÃO FICTA DA PREPOSTA. IGNORÂNCIA DE FATOS RELEVANTES E CONTROVERTIDOS. CONSEQUÊNCIA. O total desconhecimento dos fatos essenciais à lide pela preposta atrai a incidência da confissão ficta (CLT, art. 843, § 1º; CPC, art. 386), presumindo-se verdadeira a narrativa obreira quanto ao início do vínculo e ao salário pactuado. Inexistindo prova em contrário, mantém-se a sentença que reconheceu o vínculo pretérito e a ilicitude da redução salarial. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO E CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 338-I/TST. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada inicial, a qual, somada à confissão ficta da preposta em audiência, torna inafastável a condenação ao pagamento de horas extras. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. IRR 168/TST. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício em período anterior à formalização atrai a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, haja vista que as verbas rescisórias daquele lapso temporal sonegando não foram quitadas no prazo legal. Inteligência da tese firmada no IRR 168/TST. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário das reclamadas parcialmente conhecido e não provido. Dispensado relatório (CLT, arts. 852-I, caput, e 895, § 1º, IV). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O reclamante, em suas contrarrazões, suscita o não conhecimento parcial do recurso interposto pelas reclamadas, apontando a ausência de impugnação específica quanto aos capítulos da sentença que reconheceram a responsabilidade solidária (Grupo Econômico) e deferiram o Adicional de Insalubridade. A preliminar merece ser acolhida. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus processual de infirmar os fundamentos de fato e de direito que embasaram a sentença da qual se recorre, além de declinar as razões do pedido de reforma (CPC, art. 1.010, II). Analisando detidamente o Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas, verifica-se que, embora as recorrentes citem os temas "Grupo Econômico" e "Insalubridade" no rol de matérias impugnadas na ementa e em títulos, em nenhum momento no corpo do arrazoado desenvolvem teses ou argumentos direcionados a atacar os fundamentos da sentença que as condenou solidariamente ou que acolheu o laudo pericial para deferir o adicional de insalubridade. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida fere o contraditório e impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede recursal. Aplica-se à espécie, por analogia, a diretriz contida na Súmula nº 422, III, do C. TST. Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do Recurso Ordinário das reclamadas quanto aos temas "Grupo Econômico e Responsabilidade Solidária" e "Adicional de Insalubridade", por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mais, por preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e conheço parcialmente do recurso ordinário das reclamadas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR A sentença de primeiro grau decidiu a questão nos seguintes termos (fl. 385): Defiro o pedido de horas extras, assim consideradas as laboradas além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral. Defiro reflexos em 13º salário, férias com 1/3, FGTS e multa fundiária. Indefiro reflexos em descanso semanal remunerado, pois tal verba já integra a base de cálculo das horas extras e o deferimento implicaria em bis in idem. O reclamante alega que a decisão incorreu em erro ao deferir o principal (horas extras) e indeferir o acessório, asseverando que o entendimento adotado pela origem contraria frontalmente o disposto na Súmula nº 172 do TST e no art. 7º, "a", da Lei nº 605/49 (fls. 198/200). A decisão merece reforma. O pagamento de salário mensal já remunera o descanso semanal da jornada ordinária. Contudo, as horas extras prestadas com habitualidade integram o salário para todos os fins e devem refletir no cálculo do DSR, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Este é o entendimento pacificado pelo C. TST, por meio da Súmula nº 172: Súmula nº 172 - REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. A controvérsia, portanto, desloca-se para a repercussão dos reflexos já integrados ao DSR sobre as demais parcelas salariais. O entendimento anterior, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1, vedava tal repercussão, a fim de evitar o bis in idem. Contudo, este entendimento foi superado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema de Repercussão Geral nº 9), em sessão de 2025, que fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais verbas que têm o salário como base de cálculo, não se configurando bis in idem. Dessa forma, sendo incontroverso nos autos o labor extraordinário habitual, são devidos os reflexos em DSR e, a partir da majoração destes, são devidos os reflexos sobre as demais parcelas salariais (aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS). Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras deferidas sobre o descanso semanal remunerado, e destes sobre aviso prévio, 13º salários, férias gozadas com o terço constitucional, FGTS, conforme tese fixada no IRR 9/TST (IRR-10169-57.2013.5.05.0024), superando-se o entendimento anteriormente consolidado na OJ 394/SDI-1/TST, e férias indenizadas com o terço. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante busca a majoração do percentual arbitrado na origem, argumentando que o patamar de 5% avilta o exercício profissional e desconsidera o zelo e a dedicação exercida pelo seu patrono. Pugna pela elevação da verba honorária para o percentual de 15%. O autor ingressou com a presente ação neste juízo após a entrada em vigor das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. Portanto, incide à hipótese o art. 791-A, da CLT, que estabelece que "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)". Ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e em vista da jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Tribunal, reputa-se razoável a majoração para o percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, do TST. Dou parcial provimento ao apelo. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À CTPS E DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFISSÃO FICTA O Juízo originário, ao acolher o pedido obreiro (fls. 381/382), fundamentou e decidiu da seguinte forma: O reclamante, alegando a prestação de serviços nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, antes do registro formal de sua CTPS, ocorrido em 01/08/2024, postula "o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 03.05.2024 a 30.11.2024, fim do aviso prévio de 30 dias, condenando a 1ª reclamada na obrigação de fazer, qual seja, efetuar a retificação das anotações na CTPS do reclamante para fazer constar as datas supra, a função de ajudante e o salário de R$ 3.000,00, que corresponde a 30 diárias, no valor de R$ 100,00". A parte reclamada, por sua vez, nega a existência de labor anteriormente à assinatura da CTPS do autor. Em audiência, a preposta da parte reclamada declarou que "não sabe informar a data na qual o reclamante começou a trabalhar; que a depoente não sabe declinar qual era o horário de trabalho do reclamante; que a depoente não sabe declinar qual a função do reclamante; que a depoente não sabe dizer se o reclamante trabalhava na usina de asfalto; que a depoente não sabe dizer se o reclamante trabalhava com algum produto tóxico ou insalubre; que a depoente não sabe dizer se eram fornecidas cestas básicas ou se o valor da cesta era acrescido à remuneração; que a depoente não sabe dizer se o senhor Tharles Junqueira administra as 3 reclamadas; que a depoente não sabe informar quem é o proprietário das empresas" - destacado. O desconhecimento dos fatos pela preposta das demandadas faz prevalecer a narrativa inicial, não elidida por prova em sentido contrário. Nesse quadro, reconheço a existência do vínculo de emprego, a partir de 03/05/2024. O pagamento de diárias no importe de R$ 100,00 implica o reconhecimento de salário mensal de R$ 3.000,00 (30 dias x R$ 100,00). Determino que a 1ª reclamada proceda à retificação das anotações feitas na CTPS do reclamante, fazendo constar os seguintes dados: data de admissão em 03/05/2024 e salário mensal de R$ 3,000,00. [...] A partir de 01/08/2024, a CTPS contém registro de salário contratual no importe de R$ 1.412,00, o que configura redução salarial ilícita. Assim, defiro, no período de 01/08/2024 até a ruptura contratual, o pagamento de diferenças salariais apuradas entre o valor mensal devido (R$ 3.000,00) e o efetivamente pago ao reclamante, conforme comprovantes de pagamento constantes dos autos. Em seu recurso, as reclamadas postulam a exclusão da condenação referente ao reconhecimento de vínculo no período de 03/05/2024 a 31/07/2024. Sustentam que a confissão ficta decorrente do desconhecimento da preposta gera apenas presunção relativa, e que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 818, I, CLT) de demonstrar a prestação de serviços não eventual. Aduzem que o contrato de experiência formalizado em 01/08/2024 (fl. 150) com salário de R$ 1.412,00 é prova soberana, não havendo o que se falar em salário anterior de R$ 3.000,00 ou diferenças salariais (fls. 226/229). O reclamante, em contrarrazões (fls. 238/240), defende a manutenção da sentença, asseverando que a preposta demonstrou desconhecimento total dos fatos em audiência e que não há nos autos nenhuma prova que infirme a confissão ficta aplicada. Examinando o acervo probatório, os autos revelam a formalização de Contrato de Experiência datado de 01/08/2024 com remuneração de R$ 1.412,00 (fl. 232). Contudo, na audiência de instrução, o depoimento pessoal da preposta das reclamadas foi registrado expressa e literalmente nos seguintes termos (fl. 260): que a depoente não sabe informar a data na qual o reclamante começou a trabalhar; que a depoente não sabe declinar qual era o horário de trabalho do reclamante; que a depoente não sabe declinar qual a função do reclamante; que a depoente não sabe dizer se o reclamante trabalhava na usina de asfalto; que a depoente não sabe dizer se o reclamante trabalhava com algum produto tóxico ou insalubre; que a depoente não sabe dizer se eram fornecidas cestas básicas ou se o valor da cesta era acrescido à remuneração; que a depoente não sabe dizer se o senhor Tharles Junqueira administra as 3 reclamadas; que a depoente não sabe informar quem é o proprietário das empresas. O instituto da preposição, regido pelo art. 843, § 1º, da CLT, exige que o preposto tenha conhecimento dos fatos atinentes à controvérsia, cujas declarações obrigam o preponente. O desconhecimento expresso dos fatos pela preposta importa em confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Embora se trate de presunção juris tantum (relativa), a elisão dessa presunção exige robusta prova em contrário, ônus do qual a parte reclamada não se desvencilhou. A simples juntada de um contrato de experiência datado de agosto de 2024 não tem o condão de comprovar a inexistência de prestação de serviços em período anterior clandestino, servindo apenas para provar o momento em que a reclamada decidiu formalizar o pacto. Diante da ausência de provas testemunhais ou documentais aptas a reverter a confissão ficta operada, deve ser mantida a higidez da sentença que, aplicando o princípio da Primazia da Realidade, reconheceu o vínculo desde 03/05/2024, bem como o salário entabulado à época (R$ 3.000,00) e a consequente nulidade da redução salarial lesiva consumada no registro posterior (R$ 1.412,00), em obediência ao art. 468 da CLT. Nego provimento. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA E SÚMULA 338/TST O capítulo de sentença que deferiu as horas extras (fls. 384/385) expõe a seguinte fundamentação: O reclamante postula o pagamento de horas extras e reflexos, alegando que "cumpria jornada de trabalho das 5h00/6h00/7h00 às 17h00/18h30/19h00/20h00/21h00/22h00 de segunda a sexta-feira, sendo que em média a jornada iniciava as 6h00 horas e findava as 18h00 horas. Aos sábados a jornada era das 06h00/7h00 às 17h00". As reclamadas não impugnaram especificamente os horários de trabalho descritos na inicial, limitando-se a afirmar que "horas extras laboradas, já foram adimplidas". Não houve apresentação dos controles de ponto e a preposta da parte reclamada declarou que "não sabe declinar qual era o horário de trabalho do reclamante". Dessa forma, fixo como duração semanal do trabalho do autor: de segunda a sexta-feira, das 06h às 18h00, e aos sábados, das 6h30 às 17h, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada. Defiro o pedido de horas extras, assim consideradas as laboradas além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral. Defiro reflexos em 13º salário, férias com 1/3, FGTS e multa fundiária. As empresas recorrentes impugnam a condenação ao pagamento de horas extras, alegando que cabia ao reclamante o ônus de provar a jornada exaustiva narrada (art. 818, CLT c/c 373, CPC). Aduzem que a decisão foi arbitrária e que as horas laboradas já teriam sido adimplidas. Avaliando a prova documental, verifica-se que os autos carecem completamente de controles de frequência (cartões de ponto) que deveriam ter sido acostados pelas reclamadas. A corroborar o cenário desfavorável à tese patronal, a prova oral produzida pela própria ré operou em seu desfavor, visto que a preposta foi taxativa ao afirmar em juízo (fl. 260): "que a depoente não sabe declinar qual era o horário de trabalho do reclamante;". O arcabouço probatório pesa desfavoravelmente às reclamadas por dois fundamentos robustos. Primeiro, a omissão injustificada em juntar aos autos os registros de jornada atrai a presunção relativa de veracidade do horário declinado na exordial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST, invertendo o ônus da prova. Segundo, como se não bastasse a omissão documental, a reclamada não produziu nenhuma prova oral para elidir essa presunção. Ao contrário, a preposta ratificou a sucumbência probatória ao declarar expressamente que não sabia qual era o horário de trabalho do obreiro, gerando a confissão ficta insculpida no art. 843, § 1º, da CLT. Inexistindo elemento apto a desconstituir as alegações autorais, forçoso manter a escorreita decisão de 1º grau que fixou a jornada com base na inicial. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O Juízo sentenciante justificou a procedência da penalidade em tela (fl. 387) pontuando: Não tendo havido quitação das verbas rescisórias no prazo preceituado pelo § 6º do artigo 477 da CLT, julgo procedente o pedido relativo à multa prevista no § 8º do mesmo artigo. As reclamadas insurgem-se contra a condenação, argumentando que as verbas rescisórias anotadas no TRCT formalizado foram devida e tempestivamente quitadas via transferência "Pix" em 04/12/2024, dentro do prazo legal após a rescisão de 30/11/2024. A análise das provas demonstra que o TRCT de fls. 235/236 e o comprovante de pagamento de fl. 237 indicam a quitação dos haveres restritos ao período em que a CTPS esteve assinada. Contudo, as provas também evidenciam, consoante reconhecido nos tópicos anteriores desta decisão, a existência de vínculo clandestino e direitos sonegados que não foram objeto desse acerto. Por tratar-se de questão vinculada à análise dos documentos rescisórios encartados aos autos, a apreciação do pleito independe da prova testemunhal. O entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula nº 462 é claro e incisivo: a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida quando há o reconhecimento judicial de vínculo empregatício. O fato de a reclamada ter quitado tempestivamente os valores rescisórios referentes exclusivamente ao período em que a CTPS esteve formalmente anotada não tem o condão de afastar a penalidade legal. O acerto rescisório foi parcial e eivado de vícios decorrentes da fraude perpetrada no início do liame laboral, que consubstanciou a sonegação de meses de serviço e redução ilícita de salário. Havendo verbas rescisórias decorrentes do período sonegado que não foram pagas no decêndio legal, a incidência da multa é incontestável. Nesse prisma, irreparável a sentença de mérito. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos do reclamante e das reclamadas, sendo o destas parcialmente, e, no mérito: (i) nego provimento ao das reclamadas; e (ii) dou-lhe parcial provimento para: ii.1) acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras deferidas sobre o descanso semanal remunerado, e destes sobre aviso prévio, 13º salários, férias gozadas com o 1/3 e FGTS, inclusive sobre as repercussões anteriores, e férias indenizadas com o terço e ii.2) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas aos patronos do autor para o importe de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$250,00, calculadas sobre o novo valor da condenação arbitrado em R$ 12.500,00. É como voto.