Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DESDE 12/06/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE CONTÍNUA APÓS A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE 24/06/2024 COM EXAME FÍSICO E MENTAL SEM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS RELEVANTES. DOCUMENTOS MÉDICOS DE 2025 INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE DESDE 2024. LAUDO JUDICIAL QUE FIXA A DII EM 22/01/2026, COMPROVADA POR EXAME DE IMAGEM E POR AGUDIZAÇÃO DOLOROSA OBJETIVAMENTE VERIFICADA EM 12/03/2026. PERÍCIA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO DA DIB NA DII RECONHECIDA, RESSALVADA A AUSÊNCIA DE RETROAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR. NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, SEM CONDICIONAMENTO DA IMPLANTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.