Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5001460-54.2025.4.03.6332

Juiz(a): Flavia de Toledo Cera
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ): 5001460-54.2025.4.03.6332

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RESTRIÇÃO PARA TRABALHO EM ALTURA. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. COMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA SUFICIENTE. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.