Ementa
Processo 0021366-96.2024.8.26.0053 (processo principal 1017842-16.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação de Imóvel Urbano - Paulo Sérgio Cavalcante de Morais - Vistos. Ante o que consta dos autos do cumprimento de sentença que Paulo Sérgio Cavalcante de Morais move(m) em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa da parte.