Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. TRABALHO DA MULHER. REPOUSO DOMINICAL QUINZENAL. DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS POR PROIBIÇÃO DE ASSENTOS. MULTAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes em face de sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pleitos da reclamação trabalhista, declarando a rescisão indireta do vínculo de emprego, plus salarial por acúmulo funcional, quebra de caixa, horas extraordinárias por supressão de intervalos intrajornada e interjornada, horas extras pelo desrespeito ao repouso dominical protetivo da mulher, restituição de descontos de vale-alimentação e indenização por danos morais em virtude da proibição de assentos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em analisar a caracterização de justa causa patronal apta a amparar a rescisão indireta em face da alegação de abandono de emprego, a regularidade dos controles de ponto em face da prova oral de manipulação gerencial, o direito a adicionais de acúmulo de função e quebra de caixa, a legalidade dos descontos de vale-alimentação, a configuração de dano moral pela restrição ergonômica de assentos e a exigibilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. III. Razões de decidir 3. Rescisão Indireta: Comprovado o reiterado e grave descumprimento de obrigações essenciais ligadas à jornada e repouso de saúde e segurança ergonômica, afasta-se o alegado abandono de emprego e mantém-se a rescisão indireta do vínculo na data do comunicado formal (Artigo 483, alínea d, da CLT). 4. Jornada de Trabalho: A prova oral infirmou de forma cabal a idoneidade dos controles eletrônicos de ponto biométricos em face de adulterações gerenciais sistemáticas, sendo devidas as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada e do intervalo interjornada (Artigo 66 da CLT). 5. Trabalho da Mulher: O labor em dois domingos com folga em apenas um domingo subsequente viola a escala quinzenal obrigatória de revezamento voltada a favorecer o repouso dominical feminino, ensejando o pagamento em dobro do repouso suprimido (Artigo 386 da CLT). 6. Acúmulo de Função e Quebra de Caixa: A assunção de tarefas administrativas típicas de supervisão e manuseio de cofre pelo Atendente II ultrapassa as balizas do artigo 456 da CLT, ensejando plus salarial de vinte por cento, sendo devido o adicional de quebra de caixa pela exposição habitual ao risco de quebras no caixa no referido interregno. 7. Descontos de Vale-Alimentação: É nula a retenção salarial a título de auxílio-alimentação em patamar muito superior ao teto de dez por cento fixado por norma coletiva de categoria, violando o princípio da intangibilidade do salário (Artigo 462 da CLT). 8. Danos Morais: A proibição abusiva de utilização de assentos existentes na loja sob monitoramento eletrônico de câmeras e ameaças de punição atenta contra as normas de ergonomia (NR-17) e contra a dignidade humana, gerando direito à reparação extrapatrimonial correspondente a um salário base da trabalhadora. 9. Multas: A instauração de controvérsia fática plausível afasta a multa do artigo 467 da CLT, sendo mantida a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, visto que a declaração da rescisão indireta em juízo não elide a incidência da penalidade. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos conhecidos, prejudicial de prescrição quinquenal rejeitada, e, no mérito, providos parcialmente: o recurso da reclamada para excluir a multa do artigo 467 da CLT, e o recurso adesivo da reclamante para determinar os reflexos das horas extras sobre o aviso-prévio indenizado.