Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONFIRMAR EM DEFINITIVO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida às fls. 29/30 e condenar o Município de Santa Cruz das Palmeiras a manter a vaga, a matrícula e o custeio integral do Atendimento Educacional Especializado em favor de M. A. M. de A. na Escola de Educação Especial da APAE local ou em outro estabelecimento especializado congênere, enquanto perdurar a necessidade pedagógica e terapêutica. Condeno o Município de Santa Cruz das Palmeiras ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem custas, por ser a Fazenda Pública Municipal delas isenta por lei. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado, no percentual máximo da tabela do convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo/OAB-SP, conforme fls. 10/11. Tratando-se de condenação ilíquida, submeto a sentença ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC, e Súmula 490 do STJ). Decorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: RAFAEL APARECIDO TEIXEIRA (OAB 479137/SP), RAFAEL APARECIDO TEIXEIRA (OAB 479137/SP), JAMES DANIEL VELLOSO (OAB 249525/SP)