Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. PROJETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO DIRETA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO. Os comprovantes bancários demonstram pagamentos reiterados realizados pela segunda reclamada diretamente ao atleta, em valores e datas compatíveis com a dinâmica remuneratória discutida nos autos. A atuação direta na execução financeira do contrato, sem justificativa jurídica autônoma idônea, evidencia comunhão de interesses e atuação conjunta com o clube empregador, autorizando a responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DO 1º RECLAMADO. SAMAMBAIA FUTEBOL CLUBE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. Examinado o mérito do recurso ordinário nesta assentada, fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A decisão recorrida analisou os pontos essenciais à solução da controvérsia e a decisão de embargos de declaração rejeitou a pretensão integrativa. A discordância da parte com a conclusão judicial não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando as matérias são integralmente devolvidas ao Tribunal e examinadas no recurso ordinário. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO INTERPRETADO PELO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. Não há julgamento ultra petita quando a petição inicial inclui a segunda reclamada no polo passivo, narra a existência de grupo econômico e a participação da empresa na dinâmica remuneratória e pede a condenação das reclamadas ao pagamento das parcelas postuladas. A petição inicial deve ser interpretada pelo conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Realizada perícia médica, com apresentação de laudo e respostas aos quesitos das partes, não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório era suficiente ao julgamento da controvérsia. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, o que não se verifica. ACIDENTE DE TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. LESÃO MENISCAL. NEXO CAUSAL RECONHECIDO EM PERÍCIA MÉDICA. A prova técnica reconheceu rotura do menisco lateral esquerdo e concluiu pela existência de nexo causal com a atividade desportiva. A existência de fator anatômico predisponente não afasta, por si só, o nexo causal quando o laudo identifica evento traumático compatível com a lesão e não atribui o quadro a causa preexistente autônoma. SEGURO DESPORTIVO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SINISTRO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. Reconhecida a ocorrência de acidente de trabalho e ausente prova da contratação do seguro obrigatório, é devida a indenização substitutiva. A indenização deve observar a remuneração reconhecida no período do acidente e não a remuneração posterior fixada para período diverso da contratualidade. DIREITO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA SALARIAL. A sentença não integrou o direito de imagem à remuneração, razão pela qual falta interesse recursal no ponto. Quanto ao auxílio-moradia, a habitualidade do pagamento e a ausência de prova de efetivo ressarcimento de despesa autorizam sua integração salarial. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VERBAS INCONTROVERSAS DEPOSITADAS ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA. DIFERENÇAS CONTROVERTIDAS. INDEVIDA. A multa do art. 467 da CLT incide sobre verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. Demonstrado que os valores reconhecidos pela reclamada foram depositados antes da audiência inaugural e que as diferenças deferidas em sentença decorriam de matéria controvertida, especialmente a integração do auxílio-moradia à remuneração, é indevida a penalidade. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MORA RESCISÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. Encerrado o contrato em 15/11/2024, as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas até 25/11/2024. O depósito judicial realizado em 17/2/2025, embora anterior à primeira audiência, ocorreu após o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, razão pela qual subsiste a multa do § 8º do mesmo dispositivo. Autorizada, contudo, a dedução dos valores comprovadamente depositados sob idêntico título, a fim de evitar duplicidade. DANO MORAL. ATLETA LESIONADO. AUSÊNCIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. ATRASO SALARIAL E RESCISÓRIO. CONTEXTO EXCEPCIONAL. O conjunto formado por acidente de trabalho reconhecido, ausência de seguro obrigatório e inadimplemento de parcelas salariais e rescisórias em contexto de incapacidade temporária do atleta ultrapassa mero inadimplemento contratual comum e enseja reparação extrapatrimonial. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA PERÍCIA. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. Tendo a perícia médica sido necessária ao deslinde da controvérsia e tendo as reclamadas sucumbido no objeto da prova técnica, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários periciais, ausente demonstração de desproporcionalidade manifesta no valor arbitrado. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Ausente prova concreta de capacidade econômica atual do reclamante para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mantém-se o benefício deferido na origem. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. MATÉRIA DISCIPLINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ÚTIL. Tendo a sentença determinado a incidência dos recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, bem como remetido à liquidação a definição dos critérios específicos de cálculo e de incidência, não há interesse recursal útil no pedido de mera observância da legislação aplicável. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO TRABALHISTA. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija pedido certo, determinado e com indicação de valor, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, no rito ordinário trabalhista, os valores indicados na petição inicial possuem caráter meramente estimativo, não limitando a condenação. Precedente da SBDI-1 do TST. Recurso ordinário do primeiro reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido.