Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em razão de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF promoveu a denunciação da lide à construtora. Durante a instrução, a autora requereu a desistência da ação. A sentença homologou a desistência e condenou a autora ao pagamento de honorários aos patronos da denunciante e da denunciada, em partes iguais. A sociedade de advogados que representa a denunciada interpôs apelação, em causa própria, para afastar a nulidade por ausência de fundamentação e obter a condenação da CEF ao pagamento dos honorários decorrentes da denunciação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) estabelecer a quem incumbe o pagamento dos honorários decorrentes da denunciação da lide após a desistência da ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois expõe os argumentos decisivos para a solução da controvérsia e enfrenta a questão relativa aos ônus sucumbenciais, sendo desnecessária a apreciação exaustiva de todos os argumentos suscitados pelas partes. 4. A desistência da ação principal extingue a demanda sem resolução do mérito e torna prejudicado o exame da relação regressiva estabelecida na denunciação da lide, mas não afasta a responsabilidade da denunciante pelas verbas sucumbenciais decorrentes da lide secundária, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. 5. O princípio da causalidade impõe à CEF o pagamento dos honorários relativos à lide secundária, pois foi ela quem promoveu a denunciação e deu causa à inclusão da construtora no processo. 6. A condenação da autora em honorários na demanda principal não lhe transfere o encargo de remunerar a atuação profissional desenvolvida pelo patrono de uma parte que sequer integrava a relação processual inicialmente instaurada. 7. Sentença reformada, para se fixar honorários em favor da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação principal não afasta a responsabilidade do denunciante pelas verbas de sucumbência decorrentes da denunciação da lide que este optou por promover. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 90, 125 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.112.474/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024.