Ementa
Processo 1000722-65.2026.8.26.0144 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, nos termos do artigo 922 do CPC, determino a suspensão do presente feito até integral cumprimento das obrigações. Mantenham-se os bloqueios, penhoras e demais restrições eventualmente já efetivados até a data do protocolo do pedido ficandolevantadas apenas as constrições eventualmente realizadas após essa data. Independentemente de nova intimação, o Exequente deverá informar nos autos o cumprimento integral do acordo. As partes ficam advertidas que, decorrido o prazo do acordo, caso não seja feita a comunicação acima mencionada, a obrigação será tida por cumprida e o feito extinto. - ADV: GABRIEL BONDER GAWRYSZEWSKI (OAB 553028/SP)