Ementa
Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de adequação dos emolumentos cartorários. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a incidência do valor venal de referência e determinar que, em relação ao imóvel descrito na inicial, a Municipalidade proceda à cobrança do ITBI com base no valor da transação que consta no contrato R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta reais) devidamente atualizado, confirmando a tutela deferida. O réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, no mínimo legal, incidentes sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.