Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR que o autor MARCOS NATANAEL RODRIGUES CARDOSO não cometeu a infração objeto do Auto de Infração de Trânsito nº AA34304240; b)DECLARAR que a infração objeto do AIT nº AA34304240 foi praticada por LUCAS DOS SANTOS MARTINS, reconhecendo-se sua condição de real infrator para fins de transferência dos respectivos efeitos administrativos; c) RECONHECER judicialmente a indicação do condutor infrator e determinar a transferência dos efeitos administrativos da infração ao corréu LUCAS DOS SANTOS MARTINS; d) CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida, mantendo a exclusão da pontuação decorrente do AIT nº AA34304240 do prontuário do autor e reconhecendo a inexistência de impedimento para emissão/manutenção de sua CNH definitiva; e) CONDENAR a ré 3A COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 900,00, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; f) CONDENAR a ré 3A COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação; g) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido subsidiário de custeio de novo processo de habilitação. Servirá a presente sentença, após o trânsito em julgado, como OFÍCIO a ser protocolado junto ao DETRAN/SP e, no que couber, aos órgãos autuadores, autoridades de trânsito, autoridades policiais, Juízos, órgãos de trânsito de outras unidades da Federação e demais entidades responsáveis por anotações, bloqueios, restrições, débitos, pontuações, infrações ou registros incidentes sobre o veículo objeto da demanda, relativamente ao período em que reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o bem. Fica a parte interessada autorizada a apresentar cópia da sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, perante os órgãos competentes, para requerer as providências administrativas cabíveis, observados os limites objetivos e subjetivos do julgado. Havendo impossibilidade técnica de cumprimento pelo DETRAN/SP por restrição lançada por terceiro, deverá o órgão informá-la nos autos de forma circunstanciada. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, q
Inteiro teor
Processo 1003209-36.2026.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Natanael Rodrigues Cardoso - 3a Comércio de Veículos Multimarcas Ltda e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR que o autor MARCOS NATANAEL RODRIGUES CARDOSO não cometeu a infração objeto do Auto de Infração de Trânsito nº AA34304240; b)DECLARAR que a infração objeto do AIT nº AA34304240 foi praticada por LUCAS DOS SANTOS MARTINS, reconhecendo-se sua condição de real infrator para fins de transferência dos respectivos efeitos administrativos; c) RECONHECER judicialmente a indicação do condutor infrator e determinar a transferência dos efeitos administrativos da infração ao corréu LUCAS DOS SANTOS MARTINS; d) CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida, mantendo a exclusão da pontuação decorrente do AIT nº AA34304240 do prontuário do autor e reconhecendo a inexistência de impedimento para emissão/manutenção de sua CNH definitiva; e) CONDENAR a ré 3A COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 900,00, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; f) CONDENAR a ré 3A COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação; g) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido subsidiário de custeio de novo processo de habilitação. Servirá a presente sentença, após o trânsito em julgado, como OFÍCIO a ser protocolado junto ao DETRAN/SP e, no que couber, aos órgãos autuadores, autoridades de trânsito, autoridades policiais, Juízos, órgãos de trânsito de outras unidades da Federação e demais entidades responsáveis por anotações, bloqueios, restrições, débitos, pontuações, infrações ou registros incidentes sobre o veículo objeto da demanda, relativamente ao período em que reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o bem. Fica a parte interessada autorizada a apresentar cópia da sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, perante os órgãos competentes, para requerer as providências administrativas cabíveis, observados os limites objetivos e subjetivos do julgado. Havendo impossibilidade técnica de cumprimento pelo DETRAN/SP por restrição lançada por terceiro, deverá o órgão informá-la nos autos de forma circunstanciada. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO VAZ FERREIRA FLORIANO (OAB 341667/SP), MARCO ANTÔNIO VERAS (OAB 321128/SP), ITAMAR SAID (OAB 204939/SP)
