Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelas agravantes em face de execução de títulos extrajudiciais (Cédulas de Crédito Bancário vinculadas ao programa PRONAMPE) ajuizada pela Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, garantia do juízo, probabilidade de provimento dos embargos e perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, conforme o art. 919, § 1º, do CPC e o Tema 526 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ausente a garantia do juízo, fato incontroverso nos autos, está prejudicado o exame dos demais requisitos. 5. A alegada divergência entre o número de prestações constante das Cédulas de Crédito Bancário e o registrado no sistema interno da CEF constitui, no máximo, indício de controvérsia que depende de instrução probatória e perícia contábil – como as próprias agravantes reconhecem –, não configurando prova inequívoca e pré-constituída apta a abalar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais (art. 784, III, do CPC). Os demais vícios apontados (ausência de memória de cálculo discriminada, duplicidade de encargos, ausência de notificação prévia, incompatibilidade formal entre os títulos) constituem matéria de mérito dos embargos, a ser examinada pelo juízo de origem após a instrução processual, sem o grau de verossimilhança qualificada exigido para a tutela de urgência. 6. Quanto ao periculum in mora, o risco de constrição patrimonial é inerente à execução forçada, sendo certo que os valores de natureza alimentar já são protegidos pelo art. 833, IV, do CPC, independentemente da suspensão da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, garantia do juízo, probabilidade de provimento dos embargos e perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação (art. 919, § 1º, do CPC e Tema 526/STJ), sendo a ausência de garantia do juízo obstáculo autônomo e suficiente ao indeferimento da medida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 776; 784, III; 833, IV; 919, § 1º; 932, IV e V; 1.008; 1.021, caput e § 1º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 526; Súmula 568/STJ; Súmula 182/STJ.