Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 356823469-8 e nº 356823510-9 celebrados perante o réu, reconhecendo a inexigibilidade de quaisquer encargos deles decorrentes; b) Condenar o requerido BANCO PAN S.A. a restituir ao autor a quantia de R$ 20.382,84 (vinte mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso da liquidação antecipada e juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (05/09/2023); c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; d) Julgar prejudicado o pedido contraposto formulado pelo réu, ante a perda superveniente do interesse processual (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas
Inteiro teor
Processo 1002867-49.2023.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Eduardo Pinhata - BANCO PAN S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 356823469-8 e nº 356823510-9 celebrados perante o réu, reconhecendo a inexigibilidade de quaisquer encargos deles decorrentes; b) Condenar o requerido BANCO PAN S.A. a restituir ao autor a quantia de R$ 20.382,84 (vinte mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso da liquidação antecipada e juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (05/09/2023); c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; d) Julgar prejudicado o pedido contraposto formulado pelo réu, ante a perda superveniente do interesse processual (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/1995, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores e Mediadores (Comunicado CG 545/2024, DJE 09/08/2024) deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais, sob pena de deserção, não sendo possível complementação posterior (Enunciados 39 e 40 do FOJESP e Enunciado 80 do FONAJE). Com o trânsito em julgado e ausente a satisfação voluntária da obrigação, caberá à parte vencedora dar início ao cumprimento de sentença por meio de peticionamento eletrônico intermediário para instauração do respectivo incidente processual, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.099/1995 e do artigo 523 do Código de Processo Civil, instruído com a memória de cálculo discriminada e atualizada. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP)
