Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, a fim de: a) extingui-los, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de interesse processual originário, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação às CDAs nº 1.403.968.436, 1.405.327.311, 1.405.177.307. Via de consequência, declaro extinta a execução fiscal, em relação às referidas CDAs, em razão do pagamento integral, nos moldes do art. 156, I, do Código Tributário Nacional; b) extingui-los, sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à CDA nº 1.402.807.201. Via de consequência, declaro extinta a execução fiscal, em relação à referida CDA, em razão do pagamento integral, nos moldes do art. 156, I, do Código Tributário Nacional; c) extingui-los, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação às CDAs nº 1.413.693.461 e 1.425.690.551, aplicando-se o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80; d) declarar a inexigibilidade dos débitos veiculados nas CDAs nº 1.362.271.575, 1.413.073.650, 1.364.430.492, 1.381.743.503 e 1.407.862.140. Via de consequência, declaro extinta a execução fiscal, em relação às referidas CDAs; e) determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às CDAs nº 1.376.679.312, 1.403.141.660, 1.403.560.423, 1.403.550.891 e 1.378.910.327. Em razão da causalidade e da sucumbência recíproca decorrentes dos múltiplos capítulos da demanda (artigo 85, §§ 3º, 5º, 10 e 14, e artigo 86, caput, do CPC): - condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargada, que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, calculados sobre o valor econômico atualizado relativo à somatória dos títulos em que sucumbiu ou aos quais deu causa à lide inócua, compreendendo as CDAs nº 1.403.968.436, 1.405.327.311, 1.405.177.307 (causalidade por falta de interesse originário) e as CDAs nº 1.376.679.312, 1.403.141.660, 1.403.560.423, 1.403.550.891 e 1.378.910.327 (sucumbência pelo julgamento de improcedência); - condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante, que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, calculados exclusivamente sobre o valor econômico atualizado da CDA nº 1.402.807.201, haja vista o princípio da causalidade decorrente da notícia tardia de quitação apresentada após a propositura dos embargos; - não há condenação em honorários advocatícios em face de nenhuma das partes relativamente: (i) às CDAs nº 1.413.693.461 e 1.425.690.551, por força do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980; e (ii) às CDAs nº 1.362.271.575, 1.413.073.650, 1.364.430.492, 1.381.743.503 e 1.407.862.140, nos termos da fundamentação. As custas e despesas processuais dos embargos serão rateadas entre