Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991; b) reconhecer o abandono do imóvel pelo locatário e conceder a imissão do autor na posse do imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, nº 335, Jaboticabal/SP, com amparo no artigo 66 da Lei nº 8.245/1991, expedindo-se o competente mandado de imissão na posse em cumprimento da diligência recolhida; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos desde agosto de 2024 até a efetiva desocupação ocorrida em 13/02/2026, bem como dos encargos locatícios acessórios em aberto inerentes a esse período, notadamente as faturas de água e esgoto do SAAEJ comprovadas nos autos, com o devido abatimento de todos os depósitos judiciais efetuados pelo requerido no curso da demanda, atualizados e remunerados na forma da conta judicial, imputando-se os pagamentos primeiramente aos encargos e juros e subsequentemente ao principal. Os valores devidos serão apurados em cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento e acréscimo de juros moratórios calculados na forma do art. 406, § 1º, do CPC, a partir da citação. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do autor com relação a todos os valores depositados em juízo pelo réu, utilizando-se os dados constantes do formulário de fl. 90. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, despesas comprovadas nos autos e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor total da condenação, devidamente atualizado. Publique-se e intime-se.