Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 0008809-91.2024.8.26.0016 (processo principal 0002158-43.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de cumprimento de sentença fundado no título judicial formado nos autos principais, que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 8.905,10 e determinar à requerida o reajuste do débito com base no consumo médio real. No curso da execução, a parte exequente noticiou a persistência de dificuldades relacionadas aos débitos remanescentes e requereu providências voltadas à viabilização de sua quitação de forma gradual. Em razão da resistência da executada, foi aplicada multa coercitiva, posteriormente mantida nos autos (fls. 208, 245). Após sucessivas intimações, a executada informou a impossibilidade de atendimento da sistemática pretendida pelo exequente, esclarecendo que a alternativa disponível consistiria na realização de parcelamento administrativo dos débitos (fls. 278). Diante da manifestação, foi determinada a intimação da parte exequente para que tomasse ciência da proposta apresentada e, em caso de discordância, apresentasse eventual contraproposta. Entretanto, apesar de regularmente intimada, a parte exequente permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (fls. 285). Verifica-se, ainda, que a multa coercitiva anteriormente imposta foi satisfeita mediante depósito judicial realizado pela executada, tendo sido deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, após a juntada do respectivo formulário (fls. 262). Nesse cenário, observa-se que a controvérsia remanescente passou a versar exclusivamente sobre a forma de parcelamento e pagamento dos débitos existentes, matéria que não corresponde, propriamente, ao comando constante do título executivo judicial, o qual se limitou a declarar a inexigibilidade do débito discutido e determinar seu recálculo com base no consumo médio real. Além disso, após a apresentação da solução administrativa pela executada, a parte exequente deixou de se manifestar, embora expressamente intimada para tanto, não havendo indicação de providência executiva concreta ainda pendente de apreciação. Assim, considerada a satisfação da multa fixada nos autos, a expedição do mandado de levantamento eletrônico já deferida e a ausência de manifestação do exequente quanto à proposta apresentada pela executada, reputa-se exaurida a finalidade do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)