Ementa
ização do primeiro. O levantamento de ambos os valores implicaria recebimento em duplicidade e consequente enriquecimento sem causa. Ressalte-se, ainda, que a própria autora já havia reconhecido na manifestação de fls. 148/149 que o valor de R$ 7.742,49 era suficiente para a satisfação da condenação. Assim, defiro o levantamento, pela autora, do valor de R$ 7.742,49, correspondente ao montante devido, e, quanto ao saldo remanescente, defiro seu levantamento em favor da requerida, mediante apresentação de Formulário MLE devidamente preenchido. Dada a satisfação integral das verbas pecuniárias, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Ana Paula Fales Bolfe promove a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Registro, para fins de controle, que a obrigação de fazer fixada na sentença é objeto de cumprimento em incidente próprio. O pagamento se deu espontaneamente pelo devedor, nos mesmos autos da fase de conhecimento, não tendo sido instaurado a fase de cumprimento e não tendo havido atos executórios. Dessa forma, não incidem as custas processuais relativas à fase de cumprimento, que sequer teve início. Cumpridas as providências atinentes ao levantamento, ao arquivo definitivo. P. R. I.
Inteiro teor
Processo 1149612-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Ana Paula Fales Bolfe - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em consulta ao Portal de Custas na data de hoje (fls. 166/167), verifica-se que a situação mencionada na decisão de fl. 153 foi solucionada, pois o depósito noticiado pela ré à fl. 144, na conta judicial nº 4700120156586, já se encontra disponível. Nesse ínterim, enquanto pendente a regularização, e a fim de evitar a manutenção da mora, a requerida efetuou novo depósito na conta judicial nº 5000116917370 (fl. 157). Embora no Formulário de fl. 162 a autora tenha pleiteado o levantamento de ambos os depósitos, tal pretensão não se mostra cabível, uma vez que o segundo depósito foi realizado pela ré apenas enquanto pendente a disponibilização do primeiro. O levantamento de ambos os valores implicaria recebimento em duplicidade e consequente enriquecimento sem causa. Ressalte-se, ainda, que a própria autora já havia reconhecido na manifestação de fls. 148/149 que o valor de R$ 7.742,49 era suficiente para a satisfação da condenação. Assim, defiro o levantamento, pela autora, do valor de R$ 7.742,49, correspondente ao montante devido, e, quanto ao saldo remanescente, defiro seu levantamento em favor da requerida, mediante apresentação de Formulário MLE devidamente preenchido. Dada a satisfação integral das verbas pecuniárias, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Ana Paula Fales Bolfe promove a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Registro, para fins de controle, que a obrigação de fazer fixada na sentença é objeto de cumprimento em incidente próprio. O pagamento se deu espontaneamente pelo devedor, nos mesmos autos da fase de conhecimento, não tendo sido instaurado a fase de cumprimento e não tendo havido atos executórios. Dessa forma, não incidem as custas processuais relativas à fase de cumprimento, que sequer teve início. Cumpridas as providências atinentes ao levantamento, ao arquivo definitivo. P. R. I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)
