Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Sem apresentação de declarações de renda pela autora, por ora os benefícios da assistência judiciária ficam a si indeferidos. P.R.I.C.