Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de CLAUDIA COSTA RIBEIRO, no valor de R$ 13.678,36, no Quadro-Geral de Credores da Massa Falida de BPLAN - Construtora e Incorporadora Ltda., na Classe I - Trabalhista. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à habilitante os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade. Intimem-se.
Inteiro teor
Processo 1063069-77.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Costa Ribeiro - Bplan - Construtora e Incorporadora Ltda - Massa Falida - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por CLAUDIA COSTA RIBEIRO nos autos da falência de BPLAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., objetivando a inclusão de crédito trabalhista decorrente da Reclamação Trabalhista nº 0119800-39.1998.5.02.0025, que tramitou perante a 25ª Vara do Trabalho de São Paulo. A habilitante inicialmente requereu a inclusão do crédito no valor de R$ 13.758,75, conforme certidão expedida pela Justiça do Trabalho. A Sindicância apresentou parecer conclusivo, acompanhado de planilha de cálculo, apurando crédito trabalhista no valor de R$ 13.678,36, atualizado até a data da quebra, em 19/10/1998, já com a dedução dos valores relativos às contribuições previdenciárias. A habilitante manifestou expressa concordância com o valor apurado e requereu sua inclusão no Quadro-Geral de Credores, na Classe I - Trabalhista. O Ministério Público opinou pela procedência da habilitação, nos termos dos cálculos apresentados pela Sindicância. É o relatório. Decido. Os documentos acostados aos autos comprovam a existência e a origem do crédito trabalhista da habilitante. Inicialmente, não há que se falar em decadência da habilitação. A falência da requerida foi decretada em 19/10/1998, sob a vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, diploma que não previa o prazo decadencial posteriormente introduzido pelo §10 do art. 10 da Lei nº 11.101/2005. Assim, tratando-se de falência submetida ao regime do Decreto-Lei nº 7.661/45, não se aplica ao caso o prazo decadencial introduzido pela Lei nº 14.112/2020. Quanto ao valor do crédito, acolho os cálculos apresentados pela Sindicância, com os quais a própria habilitante manifestou expressa concordância. A apuração observou a atualização do crédito até a data da decretação da falência, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, resultando no montante de R$ 13.678,36, já excluídos os valores relativos às contribuições previdenciárias. Não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado e estando comprovada a origem trabalhista do crédito, de rigor o acolhimento da habilitação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de CLAUDIA COSTA RIBEIRO, no valor de R$ 13.678,36, no Quadro-Geral de Credores da Massa Falida de BPLAN - Construtora e Incorporadora Ltda., na Classe I - Trabalhista. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à habilitante os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade. Intimem-se. - ADV: ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)
