Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)CONCEDER liminar para que seja extinto o débito fiscal concernente ao imposto de renda retido na fonte de seus assentamentos, possibilitando o autor a levantar as restituições de imposto de renda dos exercícios de 2024 e 2025; b) DECLARAR a isenção de imposto sobre a renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte auferidos pelo autor, José Fernandes de Souza Pereira, com termo inicial a contar da respectiva concessão de cada benefício, confirmando-se a obrigação de abstenção definitiva de novos descontos a esse título sobre as aludidas verbas, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; c) CONDENAR os réus à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria do autor e sobre a pensão por morte, respeitada a prescrição quinquenal; d) CONDENAR o parte Ré a extinguir os débitos fiscais contidos em seus assentamentos, no período de 2020 a 2023. Para a apuração do valor devido em liquidação de sentença, deverá ser verificado se houve restituição do imposto retido nas declarações de ajuste anual do autor, realizando-se os abatimentos cabíveis. A atualização do indébito seguirá a incidência exclusiva da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) desde cada retenção indevida, conforme o artigo 167,parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pela autora, bem como de honorários advocatícios em favor dos advogados da autora, que fixo no valor mínimo das faixas previstas no art. 85 do CPC, a ser definido quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, e § 4º, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a estimativa da condenação não atinge o teto legal de quinhentos salários-mínimos e funda-se em orientação consolidada em recurso repetitivo e súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. P.R.I.