Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares aduzidas em defesa de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva; AFASTO a prejudicial de impugnação do valor da causa; ACOLHO a prescrição dos créditos anteriores a 5/3/2019; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA em face de BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA (1ª reclamada) e COMCARNE COMERCIAL DE CARNE LTDA (2ª reclamada), esta na condição de responsável solidária, para condenar as reclamadas às seguintes obrigações, sendo as de pagar apuradas em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, com base nos parâmetros contidos na fundamentação que é parte integrante desse decisum: Obrigações de pagar: 1) Adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário base e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional (períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e proporcionais 2023/2024), 13ºs salários (2021, 2022 e 2023), FGTS e multa fundiária de 40%. 2) Complemento do aviso prévio indenizado (60 dias), no valor de R$ 160,52; 3) Horas extras, entendidas como tais as excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, o que for mais vantajoso, observados os seguintes parâmetros: (a) Para os meses sem controles de ponto, aplica-se a presunção relativa da Súmula 338, I, do TST, prevalecendo a jornada descrita na inicial: de 2ª a 6ª feira, das 5:00h às 20:00h (até 31/12/2021) ou das 6:00h às 20:00h (a partir de 2/1/2022), com 20 minutos de intervalo; aos sábados, das 5:00h às 16:00h (até 31/12/2021) ou das 6:00h às 16:00h (a partir de 2/1/2022), sem intervalo. Quanto a outubro e novembro/2022, jornada indicada para o terceiro período (6:30h às 20:00h, com 2h de intervalo, de 2ª a 6ª, sem trabalho aos sábados); (b) Para os demais meses com controles de ponto, a jornada será apurada conforme as anotações de entrada e saída constantes dos documentos, considerando-se intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para os períodos em que a pré-assinalação britânica foi considerada inválida (23/7/2019 a 31/3/2022), e de 2 (duas) horas para o período em que o próprio reclamante admite a fruição integral (1/10/2022 a 11/12/2023). 3.1) Com base na jornada fixada acima, são devidas ainda as horas de intervalo intrajornada suprimido, considerando: a) para o período de 23/7/2019 a 31/3/2022, a diferença entre 1 hora (intervalo fixado) e os 20 minutos alegadamente usufruídos (40 minutos por dia); b) para os meses sem controle de ponto, 20 minutos de intervalo; c) para o período de 1/10/2022 a 11/12/2023, o reclamante reconhece a fruição de 2 horas de intervalo, razão pela qual nada é devido. 3.2) O adicional de horas extras é o convencionado de 70% para dias úteis, conforme Cláusula 6ª das CCTs 2019 a 2023. O divisor é 220. Deverão ser observados a evolução salarial e os períodos de gozo de férias. Base de cálculo nos termos da súmula 264 do C.TST. 3.3) As horas extras deferidas, repercutem nos cálculos das férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º sal
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000873-89.2024.5.07.0017 RECLAMANTE: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23e2dec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares aduzidas em defesa de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva; AFASTO a prejudicial de impugnação do valor da causa; ACOLHO a prescrição dos créditos anteriores a 5/3/2019; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA em face de BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA (1ª reclamada) e COMCARNE COMERCIAL DE CARNE LTDA (2ª reclamada), esta na condição de responsável solidária, para condenar as reclamadas às seguintes obrigações, sendo as de pagar apuradas em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, com base nos parâmetros contidos na fundamentação que é parte integrante desse decisum: Obrigações de pagar: 1) Adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário base e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional (períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e proporcionais 2023/2024), 13ºs salários (2021, 2022 e 2023), FGTS e multa fundiária de 40%. 2) Complemento do aviso prévio indenizado (60 dias), no valor de R$ 160,52; 3) Horas extras, entendidas como tais as excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, o que for mais vantajoso, observados os seguintes parâmetros: (a) Para os meses sem controles de ponto, aplica-se a presunção relativa da Súmula 338, I, do TST, prevalecendo a jornada descrita na inicial: de 2ª a 6ª feira, das 5:00h às 20:00h (até 31/12/2021) ou das 6:00h às 20:00h (a partir de 2/1/2022), com 20 minutos de intervalo; aos sábados, das 5:00h às 16:00h (até 31/12/2021) ou das 6:00h às 16:00h (a partir de 2/1/2022), sem intervalo. Quanto a outubro e novembro/2022, jornada indicada para o terceiro período (6:30h às 20:00h, com 2h de intervalo, de 2ª a 6ª, sem trabalho aos sábados); (b) Para os demais meses com controles de ponto, a jornada será apurada conforme as anotações de entrada e saída constantes dos documentos, considerando-se intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para os períodos em que a pré-assinalação britânica foi considerada inválida (23/7/2019 a 31/3/2022), e de 2 (duas) horas para o período em que o próprio reclamante admite a fruição integral (1/10/2022 a 11/12/2023). 3.1) Com base na jornada fixada acima, são devidas ainda as horas de intervalo intrajornada suprimido, considerando: a) para o período de 23/7/2019 a 31/3/2022, a diferença entre 1 hora (intervalo fixado) e os 20 minutos alegadamente usufruídos (40 minutos por dia); b) para os meses sem controle de ponto, 20 minutos de intervalo; c) para o período de 1/10/2022 a 11/12/2023, o reclamante reconhece a fruição de 2 horas de intervalo, razão pela qual nada é devido. 3.2) O adicional de horas extras é o convencionado de 70% para dias úteis, conforme Cláusula 6ª das CCTs 2019 a 2023. O divisor é 220. Deverão ser observados a evolução salarial e os períodos de gozo de férias. Base de cálculo nos termos da súmula 264 do C.TST. 3.3) As horas extras deferidas, repercutem nos cálculos das férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização de 40% devido a sua natureza jurídica salarial e habitualidade com que são devidas, exceto as horas de intervalo que possuem natureza indenizatória conforme disposto no §4º do art. 71 da CLT. 3.4) Horas extras trabalhadas nos feriados ocorridos no período imprescrito (com exceção dos dias 1/1 e 25/12), calculadas com o adicional de 100% e observando os mesmos parâmetros das horas extras acima deferidas. Por habitual, deferem-se os reflexos das horas extras dos feriados em descanso semanal remunerado (DSR) e no FGTS acrescido da multa de 40%. Indefere-se a repercussão do DSR enriquecido pelas horas extras nas demais verbas, nos termos da Súmula nº 394 do TST. 4) Horas de intervalo interjornada suprimido, conforme os parametros acima definidos, acrescidas do adicional legal de 50% (art. 66 c/c art. 71, §4º, CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST), e reflexos no DSR, saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários, FGTS e multa fundiária, com exceção das férias indenizadas. 5) Complementação das 5 parcelas do seguro-desemprego, correspondente à diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que seriam devidos com base na remuneração acrescida das horas extras e intervalares deferidas; 6) Pagamento de diferenças salariais do autor nos meses de janeiro a março/2020, janeiro/2021 e janeiro/2023, para o valor do salário base definido nas respectivas CCT’s de 2020, 2021 e 2023; 7) Indenização pela ausência de folga nos aniversários de 10/8/2019, 10/8/2020 e 10/8/2021, equivalente a três dias de labor, considerando a evolução salarial e o adicional de insalubridade; 8) Multas convencionadas por descumprimento das CCTs 2019 a 2023, nos valores de R$ 1.119,55 (2019), R$ 1.169,71 (2020), R$ 1.233,46 (2021), R$ 1.358,78 (2022) e R$ 1.439,36 (2023), totalizando R$ 6.320,86; Obrigações de fazer, no prazo de 08 oito dias após o trânsito em julgado: 1) Anotar na CTPS digital do reclamante o adicional de insalubridade em grau médio a partir de 1/7/2021 2) Retificar a CTPS (física e digital) e o CAGED para fazer constar os salários acrescidos das horas extras, horas intervalares e adicional de insalubridade deferidos, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00; Pleitos julgados totalmente improcedentes: Indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84 (R$ 1.652,73); Salário-família relativo ao período de 23/7/2019 a 31/1/2023 (R$ 2.355,12); Indenização por danos morais decorrentes de carga excessiva e desumana (R$ 5.000,00); Indenização por assédio moral (R$ 1.652,73); Indenização por redução da capacidade laboral (R$ 10.000,00); Ressarcimento de despesas com exames médicos (R$ 1.160,00); Ressarcimento de despesas com medicamentos (R$ 75,57); Verba referente ao Dia do Trabalhador em Supermercado (R$ 216,46); e, Multa do art. 467 da CLT (R$ 906,63). Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios ao advogado da reclamante em 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fixo honorários advocatícios ao advogado da reclamada em 8% sobre o valor do proveito econômico das verbas indeferidas, sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais médicos arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo da União, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, devendo a Secretaria da Vara expedir a requisição competente após o trânsito em julgado. Honorários periciais de engenharia arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo das reclamadas a serem pagos após o trânsito em julgado. A reclamada é responsável pelos recolhimentos previdenciários e fiscais, inclusive quanto ao SAT, excluída a parcela de Terceiros, restando autorizados os descontos dos créditos da autora, relativos à sua quota parte. Autorizo a retenção do imposto de renda, na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se o disposto nas Instruções Normativas 1.127/2011 e 1.145/2011 da SRF/MF. Os cálculos condenatórios deverão ser atualizados na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), até a propositura da demanda; na fase judicial, até 29/08/2024, a taxa SELIC, sem juros de mora; e, a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pela subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor arbitrado à condenação para esse fim. Conforme Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, da Presidência do TST e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, encaminhe-se cópia desta decisão ao endereço eletrônico sentenç[email protected] do Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia para o endereço eletrônico [email protected], contendo no corpo do e-mail o número do processo e a identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF, endereço do estabelecimento com código postal (CEP) e indicação do agente insalubre constatado, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização. Intime-se às partes. Nada mais. JORGEANA LOPES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA
- COMCARNE COMERCIAL DE CARNE LTDA.
