Ementa
ito cobrado nos autos. Com efeito, o executado Rafael Luiz Moreira de Oliveira compareceu aos autos e efetuou o depósito para adimplemento da quantia cobrada (fls. 410/411), no montante de R$ 29.205,38, correspondente ao valor integral do cálculo atualizado apresentado pela própria exequente (fls. 406). Por seu turno, devidamente instada, a parte exequente manifestou sua expressa ciência e concordância quanto ao pagamento realizado, postulando a expedição do competente mandado de levantamento e a extinção da execução (fls. 419). 2- Destarte, havendo a integral satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3- Diante da extinção do feito pelo adimplemento da obrigação antes da arrematação, impõe-se o imediato cancelamento do leilão judicial do imóvel penhorado nestes autos (matrícula nº 29.977 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro/BA), o qual havia sido designado e encaminhado ao leiloeiro oficial Mouzar Baston Filho (fls. 363/365). 4- Providencie a Serventia judicial, com urgência, a comunicação do cancelamento do leilão ao respectivo leiloeiro oficial nomeado nos autos (fls. 363/365 e 401), tornando sem efeito a hasta pública anteriormente designada. 5- Ademais, certifique-se nos autos e expeça-se o necessário para o levantamento e baixa da penhora que recaiu sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 29.977 do CRI de Porto Seguro/BA (fls. 189/190). 6- Autorizo a expedição, de imediato, do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) da quantia de R$ 29.205,38, depositada às fls. 411, com os acréscimos legais da conta judicial, em favor da exequente Cleide Neris Limeira, observando-se estritamente os dados indicados no formulário MLE anexado aos autos (fls. 420). 7- Honorários já incluído nos valores executados. 8- Custas e despesas processuais a cargo da parte executada. Para tanto, providencie a serventia o respectivo cálculo. Após, intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa. 9- Diante da evidente preclusão lógica e da ausência de interesse recursal decorrente da concordância mútua das partes sobre a satisfação do débito, declara-se o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 10- Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, providencie a Serventia as anotações pertinentes de extinção definitiva no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 11- Oportunamente, cumpridas todas as determinações e expedições ordenadas, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 0002741-97.2020.8.26.0297 (processo principal 1004768-70.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleide Neris Limeira - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - - AMASEP - Associação Mutua de Assistencia Aos Servidores Publicos e - - CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - Epp - - Profee Corregtora de Seguros S/A - - Rafael Luiz Moreira de Oliveira - Paulo José da Silva Lins - Mouzar Baston Filho - Vistos. 1- A presente demanda deve ser julgada extinta, uma vez que se operou a integral quitação do débito cobrado nos autos. Com efeito, o executado Rafael Luiz Moreira de Oliveira compareceu aos autos e efetuou o depósito para adimplemento da quantia cobrada (fls. 410/411), no montante de R$ 29.205,38, correspondente ao valor integral do cálculo atualizado apresentado pela própria exequente (fls. 406). Por seu turno, devidamente instada, a parte exequente manifestou sua expressa ciência e concordância quanto ao pagamento realizado, postulando a expedição do competente mandado de levantamento e a extinção da execução (fls. 419). 2- Destarte, havendo a integral satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3- Diante da extinção do feito pelo adimplemento da obrigação antes da arrematação, impõe-se o imediato cancelamento do leilão judicial do imóvel penhorado nestes autos (matrícula nº 29.977 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro/BA), o qual havia sido designado e encaminhado ao leiloeiro oficial Mouzar Baston Filho (fls. 363/365). 4- Providencie a Serventia judicial, com urgência, a comunicação do cancelamento do leilão ao respectivo leiloeiro oficial nomeado nos autos (fls. 363/365 e 401), tornando sem efeito a hasta pública anteriormente designada. 5- Ademais, certifique-se nos autos e expeça-se o necessário para o levantamento e baixa da penhora que recaiu sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 29.977 do CRI de Porto Seguro/BA (fls. 189/190). 6- Autorizo a expedição, de imediato, do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) da quantia de R$ 29.205,38, depositada às fls. 411, com os acréscimos legais da conta judicial, em favor da exequente Cleide Neris Limeira, observando-se estritamente os dados indicados no formulário MLE anexado aos autos (fls. 420). 7- Honorários já incluído nos valores executados. 8- Custas e despesas processuais a cargo da parte executada. Para tanto, providencie a serventia o respectivo cálculo. Após, intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa. 9- Diante da evidente preclusão lógica e da ausência de interesse recursal decorrente da concordância mútua das partes sobre a satisfação do débito, declara-se o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 10- Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, providencie a Serventia as anotações pertinentes de extinção definitiva no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 11- Oportunamente, cumpridas todas as determinações e expedições ordenadas, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. Jales, 22 de setembro de 2026. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO TORRES GIMENES (OAB 345062/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), MILENA GIOVANA DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 118763/PR), MILENA GIOVANA DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 118763/PR), MILENA GIOVANA DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 118763/PR), MILENA GIOVANA DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 118763/PR), MILENA GIOVANA DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 118763/PR), LUIZ FERNANDO APARECIDO TORRES GIMENES (OAB 345062/SP), MILENA GIOVANA DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 118763/PR), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), MILENA GIOVANA DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 118763/PR), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), ROSANGELA SILVA SOARES (OAB 207320/MG), MILENA GIOVANA DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 118763/PR), MOUZAR BASTON FILHO (OAB 165901/SP)
