Ementa
Processo 1003665-66.2025.8.26.0572 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Flaviana Tavares Luiz - Esdras Luiz - Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado às fls. 1/5, do bem deixado por ocasião do falecimento de Livia Tavares Luiz, atribuindo aos herdeiros os seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, o que faço com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Civil e, assim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I ou inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas pelos requerentes (fls. 43/46). Sem fixação de honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem lide. Transitada em julgado esta sentença homologatória, e considerando o teor do Tema 1074 do STJ, expeça-se o competente formal de partilha ou alvará judicial em favor dos herdeiros, instruindo-se com as peças necessárias para apresentação perante o Detran/SP. Expeça-se ofício de comunicação à Unidade Gestora Centralizada do ITCMD da Secretaria de Fazenda Estadual para regular ciência e controle fiscal, nos termos do Comunicado CG n.º 1252/2019. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.