Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário dos reclamados contra sentença que reconhece o vínculo empregatício de técnica de enfermagem, sob o fundamento da presença dos elementos do art. 3º da CLT, apesar da alegação de prestação de serviços autônomos e da existência de TAC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a prestação de serviços por técnicas de enfermagem, em regime de plantão, configurou vínculo empregatício, considerando a alegada autonomia e a existência de Termo de Ajuste de Conduta, ou se caracterizou trabalho autônomo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral demonstrou que a reclamante trabalhava em escala fixa 12x36, sem possibilidade de substituição por iniciativa própria, submetida a escalas definidas pela reclamada e sem liberdade para recusar pacientes ou plantões. 4. Os depoimentos das testemunhas das reclamadas, mesmo ao mencionarem a possibilidade de recusar pacientes sem punição formal, não afastam a configuração do vínculo de emprego diante da habitualidade, impossibilidade de substituição e integração à estrutura operacional da tomadora. 5. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) não autoriza a contratação de técnicos de enfermagem sem vínculo de emprego, pois exige que a prestação de serviço seja eventual, o que não se verifica no caso concreto. 6. A prova documental e oral é insuficiente para comprovar que a realidade de trabalho da reclamante se desenvolveu sob a moldura da prestação de serviços autônomos, restando evidenciada a subordinação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: A prestação de serviços de técnico de enfermagem em regime de plantão, com subordinação a escalas definidas pela empresa, impossibilidade de substituição por iniciativa própria e vedação à recusa de pacientes, configura vínculo empregatício, mesmo que alegada a autonomia ou a existência de Termo de Ajuste de Conduta que autorize a contratação de autônomos, quando este não se coaduna com a habitualidade e a subordinação demonstradas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.019/1974, art. 2º; CPC, art. 373, II; CLT, arts. 2º e 3º, e 818, II. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, acórdãos da 3ª e 1ª Turmas; TRT4, ROT - 0000090-34.2022.5.06.0102, Relator Virginio Henriques de Sa Benevides, 4ª Turma, j. 10/11/2022; TRT4, ROT - 0000182-18.2022.5.06.0003, Relator Jose Luciano Alexo da Silva, 4ª Turma, j. 27/10/2022; TRT4, ROT - 0000633-46.2018.5.06.0015, Relatora Solange Moura de Andrade, 2ª Turma, j. 05/05/2020; TRT4, 0000028-09.2023.5.06.0021, j. 14/03/2024. RECIFE/PE, 13 de agosto de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
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- DROGACHAVES TRADE LTDA