Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO DE RENDA. FATO NOVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE GENITORA. CÔMPUTO NA RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 14, DA LOAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O benefício da autora, pessoa com deficiência, foi suspenso administrativamente após reavaliação que constatou a superação do limite de renda per capita, em razão de fato novo: o recebimento de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, por sua genitora. A decisão agravada manteve a suspensão por entender, em análise preliminar, correta a atuação do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o restabelecimento liminar do BPC; e (ii) saber se a aposentadoria por invalidez da genitora da autora, com 64 anos de idade, deve ser excluída do cálculo da renda familiar per capita, à luz do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora). 6. O art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) prevê a exclusão do cômputo da renda familiar o benefício de até um salário mínimo pago a membro do grupo familiar que seja idoso (acima de 65 anos) ou pessoa com deficiência. 7. A genitora da autora, titular da aposentadoria, não preenche as hipóteses legais de exclusão, pois contava com 64 anos na data da reavaliação e não é titular de benefício assistencial à pessoa com deficiência, não se podendo presumir tal condição para fins da LOAS sem a devida instrução. 8. A atuação do INSS, ao aplicar a literalidade da norma diante da alteração fática no grupo familiar (fato novo), não se mostra, em cognição sumária, manifestamente ilegal, o que afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar. 9. A análise aprofundada da miserabilidade por outros meios, superando o critério objetivo, demanda dilação probatória, notadamente a realização de estudo social, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de probabilidade do direito (fumus boni iuris) impede, por si só, a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de BPC/LOAS. 2. O benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) recebido por membro do grupo familiar que não seja idoso (mais de 65 anos) ou pessoa com deficiência, nos termos da LOAS, deve ser computado no cálculo da renda familiar per capita. 3. A análise da miserabilidade por critérios subjetivos depende de dilação probatória, não sendo cabível em sede de tutela de urgência quando o ato administrativo se pauta na legalidade estrita.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; CPC, art. 300; Lei nº 8.742/1993 arts. 20, § 14, e 21 (incluído pela Lei nº 13.982/2020).