Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO APENAS AO SÓCIO PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de Instrumento interpostos por pessoas jurídicas integrantes do polo passivo e por sócio pessoa física, com o objetivo de destrancar recursos ordinários não recebidos por deserção. Os agravantes sustentam fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, requerendo a dispensa do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as pessoas jurídicas agravantes comprovaram insuficiência financeira apta a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal autoriza a manutenção da deserção dos recursos ordinários. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras. O Tribunal oportunizou às agravantes a comprovação da alegada hipossuficiência econômica e, posteriormente, a regularização do preparo recursal, mediante recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. As agravantes não apresentaram documentação apta a comprovar insuficiência financeira nem efetuaram o recolhimento das despesas processuais no prazo concedido. A observância do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito restou assegurada pela concessão de prazo para saneamento da irregularidade, inexistindo cerceamento de defesa. A ausência de preparo recursal constitui vício relacionado aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso e impede seu processamento. O deferimento da gratuidade da justiça ao sócio pessoa física não afasta a deserção do recurso ordinário interposto conjuntamente com as pessoas jurídicas, porquanto a pretensão recursal é única e depende do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo cuja tramitação se busca destrancar. A inexistência de comprovação da insuficiência financeira e a ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal impõem a manutenção da decisão que negou seguimento aos recursos ordinários por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova efetiva e robusta da insuficiência de recursos. A concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência financeira e para regularização do preparo satisfaz as garantias do contraditório e da ampla defesa. A ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, após regular intimação, configura deserção do recurso ordinário. O deferimento da gratuidade da justiça ao sócio pessoa física não afasta a deserção de recurso ordinário interposto conjuntamente com pessoas jurídicas que não comprovaram hipossuficiência nem realizaram o preparo. A inobservância dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal impede o processamento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, caput e § 1º, 790, § 3º, e 899; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema nº 271 - "É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC". RECIFE/PE, 13 de agosto de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- RODRIGO CEZAR DE ARAUJO CAVALCANTI