Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4014660-04.2026.8.26.0071

Vara / juízo: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru
Publicação: DJEN 24/09/2026
Número único (CNJ): 4014660-04.2026.8.26.0071

Ementa

Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação celebrada entre as partes e JULGO EXTINTO processo (CPC, art. 487, III). HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência do prazo recursal (art. 1.000, § único). A empresa deverá comprovar o depósito na conta indicada pelo autor, nos 10 (dez) dias seguintes à disponibilização desta no DJE. Eventual adimplemento da transação, se descumprida, deverá ser promovido em incidente de Cumprimento de Sentença a ser distribuído e autuado em apenso a estes. Anote-se a extinção no sistema (NSCGJ, Prov. 30/13, arts. 59 e 176). Não há custas em aberto a serem pagas (CPC, art. 90, §3º) Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais e administrativas.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4014660-04.2026.8.26.0071/SP RÉU : MAGNA PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA ADVOGADO(A) : ALFREDO NUNES BUZZATTO (OAB MG127254) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de Reparação de Danos Materiais resultante de Acidente de Veículo (Evento 01). A ré deu-se por citada da ação e apresentou uma proposta de acordo para a extinção do feito (Evento 05). O autor não se opôs; pediu a homologação e o depósito na conta indicada (Evento 08). O pedido merece albergamento, pois, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (CC, art. 840). Ademais, nada obsta a homologação; a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841). Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação celebrada entre as partes e JULGO EXTINTO processo (CPC, art. 487, III). HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência do prazo recursal (art. 1.000, § único). A empresa deverá comprovar o depósito na conta indicada pelo autor, nos 10 (dez) dias seguintes à disponibilização desta no DJE. Eventual adimplemento da transação, se descumprida, deverá ser promovido em incidente de Cumprimento de Sentença a ser distribuído e autuado em apenso a estes. Anote-se a extinção no sistema (NSCGJ, Prov. 30/13, arts. 59 e 176). Não há custas em aberto a serem pagas (CPC, art. 90, §3º) Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais e administrativas. P. R. I..