Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e no artigo 841, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, homologo o pedido de desistência formulado pelo reclamante e declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 307,04, calculadas sobre o valor da causa de R$15.352,00, conforme artigo 789, inciso II, da CLT, das quais fica isento em razão da gratuidade de justiça . Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000724-62.2026.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCIA VALERIA CONCEICAO DOS SANTOS RECLAMADO: L. A. P DA SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58418ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. I - Relatório Trata-se de reclamação trabalhista proposta por MARCIA VALERIA CONCEICAO DOS SANTOS] em face de L. A. P DA SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA, na qual a parte reclamante manifestou desistência da ação antes da prolação de sentença e antes de qualquer manifestação da parte reclamada nos autos. II - Fundamentação O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que o juiz pode extinguir o processo sem resolução de mérito em caso de desistência da ação pelo autor. Conforme o artigo 841, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a manifestação de desistência antes da citação da reclamada não exige a sua concordância, dispensando, portanto, a intimação da parte reclamada para essa finalidade. Diante da manifestação expressa de desistência por parte do reclamante e considerando que a parte reclamada ainda não foi citada, entendo que não há óbice para o acolhimento do pedido de desistência. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e no artigo 841, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, homologo o pedido de desistência formulado pelo reclamante e declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 307,04, calculadas sobre o valor da causa de R$15.352,00, conforme artigo 789, inciso II, da CLT, das quais fica isento em razão da gratuidade de justiça . Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA VALERIA CONCEICAO DOS SANTOS
