Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO. PREPARO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ORDINÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empregadora e pela segunda reclamada (entidade da administração pública) contra sentença que reverteu a dispensa por justa causa para rescisão imotivada, condenou a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e danos morais, e reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré. A primeira recorrente busca o reconhecimento da justa causa por improbidade (atestado falso) e a exclusão/redução da indenização por danos morais. A segunda recorrente pleiteia a exclusão da responsabilidade subsidiária e a restituição do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apresentação de atestado médico cuja falsidade foi confirmada por meio de e-mails da instituição hospitalar e da médica subscritora é suficiente para configurar a justa causa por improbidade; (ii) estabelecer se a ausência de instalações sanitárias e local adequado para refeições enseja dano moral in re ipsa; (iii) determinar se persiste a responsabilidade subsidiária da administração pública após o julgamento do Tema 1.118 pelo STF; (iv) verificar se a Justiça do Trabalho é competente para determinar a restituição de custas processuais recolhidas indevidamente por parte isenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação documental, por meio de e-mail enviado pela instituição hospitalar e pela profissional médica cujo carimbo foi utilizado indevidamente, constitui prova robusta da falsidade do atestado, autorizando a rescisão por justa causa com base no art. 482, "a", da CLT, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo ou a apresentação de boletim de ocorrência para validade do ato. 4. A ausência de instalações sanitárias, obrigando o trabalhador a realizar necessidades fisiológicas a céu aberto e a se alimentar no chão, configura violação aos direitos da personalidade e tratamento degradante, gerando dano moral in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a redução quando o montante fixado se revela excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais da Turma para casos análogos. 6. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática, exigindo-se a prova de conduta negligente na fiscalização do contrato, conforme fixado pelo STF no Tema 1.118 da repercussão geral, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu no caso concreto. 7. A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a restituição direta de custas processuais recolhidas indevidamente ao Erário, devendo o interessado buscar o ressarcimento pela via administrativa ou por ação própria perante o juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recursos ordinários parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. A apresentação de atestado médico ideologicamente falso configura ato de improbidade e autoriza a dispensa motivada, independentemente de processo administrativo prévio, desde que existam provas documentais idôneas da falsidade. 2. A inobservância de padrões mínimos de higiene e dignidade no ambiente de trabalho (NR-24) gera dano moral *in re ipsa*. 3. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública, sendo indispensável a demonstração de culpa na fiscalização (Tema 1.118/STF). Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º, 482, "a", 791-A, 818, II; Constituição Federal, art. 7º, XXII; Lei nº 6.019/1974; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.118 da Repercussão Geral; TST, RR 1002670-46.2022.5.02.0000; TRT6, ROT 0000163-66.2025.5.06.0242. RECIFE/PE, 12 de agosto de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- LEENNE CONSTRUCOES LTDA