TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4026464-42.2026.8.26.0564

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4026464-42.2026.8.26.0564/SP AUTOR : ZULENILDA AMBROZINA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIEGO VIEIRA DE ALENCAR (OAB SP444433) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 330, inciso I do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, comunique-se a extinção do presente feito e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s) , à título de custas iniciais (R$ 223,21), somado a 4% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 595,21), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da causa?.