Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral em face de SPDM ? ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a esta corré; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em face de CAP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 59.340,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta reais) a título de ressarcimento de danos materiais pelos plantões médicos inadimplidos, incidindo correção monetária a partir de cada vencimento contratual e juros de mora a contar da citação válida, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A correção monetária observará, até 29/08/2024, a Tabela Prática do TJSP, e, a partir de 30/08/2024, o índice IPCA. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), a fim de evitar bis in idem. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância de primeiro grau, por expressa disposição do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, caberá à parte credora requerer a expedição de certidão de crédito para regular habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial da corré CAP (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, Processo nº 4078401-62.2025.8.26.0100). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.