Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE TESTAGEM NA ADMISSÃO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão da exigência de teste de HIV, na admissão do reclamante. 2. As recorrentes sustentam a inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal. Alegam que a exigência decorreu da execução regular do contrato internacional de trabalho e observou as normas aplicáveis ao trabalho marítimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame sorológico para HIV, durante o processo de admissão, sem relação com as atribuições do cargo, configura ato ilícito e discriminatório, apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exigência de teste de HIV, na fase pré-contratual, é expressamente vedada pelo art. 2º, da Portaria nº 1.246/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego e pelo art. 1º, da Lei nº 9.029/1995. A prática viola os direitos à intimidade, à vida privada e à não discriminação assegurados pela CF/1988. 5. O consentimento do candidato não afasta a ilicitude da conduta, pois a submissão ao exame ocorre em contexto de vulnerabilidade e de coação implícita, decorrentes da necessidade de obtenção do emprego. 6. Comprovada a exigência do exame, incumbia às reclamadas demonstrar justificativa legítima para a testagem, ônus do qual não se desincumbiram. 7. O dano moral decorre da própria violação aos direitos da personalidade, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A responsabilidade civil resulta da prática do ato ilícito e do nexo causal. 8. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a exigência de exame de HIV como condição para admissão constitui prática discriminatória e gera direito à indenização por danos morais, ainda que o trabalhador tenha consentido com a realização do exame ou venha a ser contratado. 9. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros do art. 223-G da CLT, não havendo fundamento para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário das reclamadas desprovido. Tese de julgamento: "A exigência de exame de HIV na admissão configura prática discriminatória e ato ilícito, por violar os direitos à intimidade, à vida privada e à não discriminação; O dano moral decorrente da exigência de testagem para HIV é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto; O consentimento do candidato ao emprego não afasta a ilicitude da exigência de exame de HIV quando prestado em contexto de vulnerabilidade inerente à fase pré-contratual". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CLT, arts. 818, II, e 223-G; Lei nº 9.029/1995, art. 1º; Portaria MTE nº 1.246/2010, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 443; TST, RRAg-11642-47.2016.5.09.0029, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 10.10.2025; TST, Ag-RRAg-1760-26.2017.5.06.0121, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15.03.2023; STF, ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082. RECIFE/PE, 07 de agosto de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.